CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:03 - Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 02/05/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SERVIÇO DO SISTEMA DE ARQUIVOS DO DEPARTAMENTO DE IPTU - SEMFA.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada Função Gratificada, símbolo FG-2, de Chefe do Serviço de Sistema de Arquivos do Departamento de IPTU, integrada a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, com as seguintes atribuições:
   I - fórmula reparcelamentos, parcelamentos e manutenção de débitos;
   II - desenvolver relatórios de divida ativa, IPTU, contribuição de melhoria e controle a baixa dos seus arquivos;
   III - supervisionar o andamento das tarefas do setor e verificar a baixa de arquivos do financeiro;
   IV - proporcionar condições favoráveis ao atendimento ao público e sua organização;
   V - outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação da secretaria municipal da fazenda - SEMFA: 31.90.11.01.01.00.00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®