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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 568, DE 29/06/2009
DISPÕE SOBRE O ART. 1º, PARÁGRAFO 9º DA LEI Nº 1.861/2007, QUE ALTERA O ART. 52 DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 28/08/2007
ALTERA O ART. 52 DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições pela Legislação Vigente.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 52 da Lei nº 1.435/2003, que institui o Código Tributário do Município, acrescentando-se os seguintes parágrafos com a seguinte redação:
"Art. 52. (...)
§ 1º Todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município deverão apresentar a DAI - Declaração Anual de Informações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
§ 2º A forma e os dados que devem conter na DAI - Declaração Anual de Informações do ISSQN e procedimentos a serem obedecidos são aqueles previstos em regulamentação do Poder Executivo.
§ 3º A declaração prevista no caput do presente artigo deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao dos fatos ocorridos.
§ 4º Quando ocorrer o encerramento de atividades, o sujeito passivo fica obrigado a entregar a referida declaração até 30 (trinta) dias da data do encerramento.
§ 5º Quando o início das atividades for em exercício anterior ao da emissão do alvará, a referida declaração deverá obrigatoriamente ser entregue até 30 (trinta) dias da data da emissão do alvará.
§ 6º Estão dispensadas da apresentação da DAI- Declaração Anual de Informações do ISSQN:
I - Instituições financeiras, inclusive operadoras de arrendamento mercantil, que apresentem a DMS - Declaração Mensal de Serviços, nos termos do parágrafo único do artigo 68 da presente Lei;
II - Entidades que gozem de imunidade constitucional;
III - Pessoas jurídicas que pratiquem exclusivamente atividades de indústria e/ou comércio.
§ 7º As pessoas jurídicas que tenham alvará com atividades de prestação de serviço, mesmo que não tenham movimento de serviços, deverão apresentar a DAI - Declaração Anual de Informações do ISSQN.
§ 8º As pessoas jurídicas que tenham qualquer tipo de isenção relativa ao ISSQN serão obrigadas à apresentação da declaração referida no "Caput" do presente artigo.
§ 9º As instituições financeiras e assemelhadas deverão apresentar a Declaração Mensal de Serviços, identificadas pela sigla DMS, por agência ou dependência inscrita no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município, na conformidade do modelo aprovado pela Administração Tributária.
I - O disposto neste parágrafo se aplica às pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade o arrendamento mercantil, a coleta, intermediação, aplicação ou administração de recursos financeiros ou valores mobiliários próprios ou de terceiros, tais como: bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, corretoras de câmbio, e valores mobiliários, associações de poupança e empréstimo e distribuidores de títulos e valores mobiliários, bem como operadoras de arrendamento mercantil. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 28/08/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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