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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 07/06/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO, DE PROVIMENTO EFETIVO DE RECEPCIONISTA PARA A ÁREA DA SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 1.880/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 18/09/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PELO REGIME TRABALHISTA DE PROVIMENTO EFETIVO DE RECEPCIONISTA PARA A ÁREA DA SAÚDE, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.178, de 07.06.2011)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo pelo regime trabalhista - CLT, Recepcionista da Área de Saúde a ser provido por concurso público de provas ou provas e títulos, com seguinte descrição do emprego, número de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento:
CARGO: RECEPCIONISTA DA ÁREA DE SAÚDE
NÚMERO DE EMPREGOS: 20
SALÁRIO: R$ 720,00
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Estabelecer contatos com o público, formado principalmente por usuários do sistema de saúde, informando, orientando e solucionando pequenos problemas ou dificuldades que possam surgir.
Descrição analítica: Receber, informar e encaminhar o público aos órgãos e serviços competentes, componentes da Secretaria Municipal da Saúde ou com ela conveniados; orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência; orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda nos postos de saúde e na sede da Secretaria; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar sugestões e reclamações das pessoas que atender ao telefone; anotar e transmitir recados; receber e organizar materiais, de acordo com normas internas estabelecidas pela Secretaria; executar tarefas de pouca complexidade nas questões de arquivamento e organização da tabela de atendimentos; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 40h (quarenta) semanais.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: a partir de 18 anos.
b) Instrução: 1º grau completo.
c) Recrutamento: mediante concurso público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 16 (dezesseis) recepcionistas para a área da saúde, de 1º de setembro de 2007 até 30 de julho de 2008, período dentro do qual realizará concurso para provimento dos empregos mencionados no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de setembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 18/09/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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