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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 08/06/1989
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.925, de 28.02.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 13/07/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ARQUITETÔNICO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pela Lei Municipal nº 1.925, de 28.02.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 28/02/2008
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE UNIDADE DE SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE MATERIAIS, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO INSS E MUNICÍPIO, INTEGRANDO A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de CHEFE DE UNIDADE DE SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE MATERIAIS, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO INSS E MUNICÍPIO, símbolo CC2:
   I - planejar e controlar a distribuição de materiais, de uso permanente, nos setores designados pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, especialmente na Agência do INSS, mantida em parceria com o Município;
   II - organizar e supervisionar o consumo de produtos mais utilizados, de acordo com Planilha de Setores, nos setores e na Agência;
   III - identificar problemas e propor soluções para a otimização de consumo de materiais, para evitar despesas desnecessárias;
   IV - supervisionar o recebimento de materiais, a fim de confirmar suas especificações técnicas, no momento de sua aquisição;
   V - outras atividades afins.

Art. 2º Fica extinto o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Desenvolvimento Urbano e Planejamento Arquitetônico, CC2, criado pela Lei nº 031/89 e alterado pela Lei nº 1.202/2001.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social: 902 - 31.90.11.01.01.00.00 - Vencimentos e vantagens.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de fevereiro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 28/02/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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