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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 07/06/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, REVOGA A LEI Nº 1.957/2008 PARA A ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 17/08/2011
ALTERA A LEI Nº 2.177/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, REVOGA A LEI Nº 1.957/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 21/05/2008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PELO REGIME TRABALHISTA DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, PARA A ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.177, de 07.06.2011)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o emprego pelo Regime Trabalhista - CLT, o emprego de Auxiliar de Consultório Dentário, na área de saúde a ser provido por concurso público de provas ou provas e títulos, com seguinte descrição do emprego, número de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento:
CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
NÚMERO DE EMPREGOS:3
SALÁRIO: R$ 613,97.
ATRIBUIÇÕES: CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO:
Preparar os pacientes para as consultas; auxiliar o profissional de odontologia na execução das técnicas; ficar responsável pela esterilização e ordenamento do instrumental; participar de atividades de educação em saúde bucal; auxiliar nos programas de educação em saúde bucal; realizar o serviço de limpeza geral das Unidades Sanitárias e lavagem das roupas utilizadas nos procedimentos pelos profissionais da área; recolher os resíduos de saúde e colocá-los nos recipientes adequados; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 40h (quarenta) semanais.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: a partir de 18 anos.
b) Instrução: 1º grau completo e curso técnico específico;
c) Recrutamento: mediante concurso público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de maio de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 21/05/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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