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LEI MUNICIPAL Nº 1.970, DE 31/07/2008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO NEUROLOGISTA E ORTOPEDISTA-TRAUMATOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos estatutários de provimento efetivo a serem providos por concurso de provas ou provas e títulos:
   a) Médico Neurologista;
   b) Médico Ortopedista-Traumatologista;

CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
SALÁRIO BÁSICO MENSAL
Médico Neurologista
1
20 horas
R$ 2.866,68
Médico Ortopedista-Traumatologista
1
20 horas
R$ 2.866,68

Art. 2º A descrição de cada cargo, nível, serviço, número de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento fará parte integrante da presente Lei, em anexos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 de julho de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 31/07/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




ANEXO I

MÉDICO NEUROLOGISTA

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO NEUROLOGISTA

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: executar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo trabalhos de defesa e proteção da saúde do indivíduo, nas várias especialidades médicas, através de programas voltados para a saúde pública, tratamento clínico ou cirúrgico.
   Descrição analítica: diagnosticar e tratar as afecções do sistema nervoso central e periférico; fazer diagnóstico e tratamento das afecções que acompanham os acessos mentais; acompanhar o tratamento de pacientes quando o caso assim o exigir; preencher fichas médicas dos pacientes; prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro especialista; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde pública; solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; executar outras tarefas pertinentes à função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) carga horária: as atribuições do cargo serão desenvolvidas no horário normal de 20 horas semanais de trabalho, guardados os proporcionais salariais, conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: superior a 18 (dezoito) anos.
   b) Instrução: ter habilitação legal para o exercício da função e titulação própria da área específica.
   c) Admissão: por concurso público de prova e prova de títulos.





ANEXO II

ORTOPEDISTA-TRAUMATOLOGISTA

1. Cargo: MÉDICO ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA

2. Descrição Sintética: exercer as atribuições dispostas na Legislação específica da profissão de Ortopedista/Traumatologista.

3. Atribuições Típicas:
   - realizar consultas e atendimentos médicos;
   - emitir diagnóstico, prescrever medicamentos, tratar pacientes e clientes;
   - implementar ações para promoção da saúde;
   - coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas;
   - elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica;
   - exercer suas atribuições e outras compatíveis com sua especialização profissional nas unidades de saúde municipais;
   - efetuar exames médicos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
   - analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico;
   - manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença;
   - encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso;
   - fazer exames médicos necessários à admissão de pessoal pela Prefeitura, bem como planejar, coordenar e integrar programas de saúde ocupacional aos servidores Municipais;
   - coletar e avaliar dados bioestatísticos e sociossanitários da comunidade, de forma a desenvolver indicadores de saúde da população da rede municipal e ensino;
   - assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva;
   - participar do desenvolvimento de planos de fiscalização sanitária;
   - proceder à perícias médico-administrativas, examinando os doente, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos;
   - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
   - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação;
   - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizado-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
   - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisado e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
   - realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

4. Requisitos: Curso Superior Completo com residência médica na área e/ou título de especialização da Associação Brasileira (AMB)/registro respectivo órgão classe.


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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