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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 07/07/2006
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 02/02/2017
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.033, DE 19/05/2009
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Portão, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SECET); que na organização orçamentária a unidade 05:05 Departamento de Cultura e Desportos será substituída pelo Órgão 12:01 Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, tendo como atribuições a promoção dos bens culturais, das tradições históricas; do cultivo das ciências, das letras, das artes cênicas, plásticas e musicais; velar pela preservação do patrimônio histórico e cultural;estimular o intercâmbio cultural; promoção de eventos esportivos recreativos; fomento e desenvolvimento do desporto e administração das unidades esportivas do Município ou a seu encargo, bem como outras atribuições próprias de sua área de atuação; desenvolver planos de turismo adaptado às características do Município, criar meios de implementar a exposição de pontos pitorescos e típicos do Município, incrementando o número de visitantes e, dessa forma, incrementando o comércio local.
   Parágrafo único. Fazem parte da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo:
      I - Departamento de Cultura, Pesquisa e Preservação do Patrimônio Histórico;
      II - Departamento de Esportes e Lazer;
      III - Departamento de Turismo.

Art. 2º Fica criado um cargo de Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Portão.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abril Crédito Especial criando as seguintes Rubricas Orçamentárias:
1201 - 31.90.11.74.00 - Subsídios ............ 70.000,00
1202 - 31.90.13.02.03 - INSS de Agentes Políticos ............ 20.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para as despesas previstas no artigo anterior parte do Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 5º À Secretaria Municipal de Educação (SEME), da qual se desmembra a Secretaria ora criada, cabe realizar ações típicas de sua área, no que não conflitar com esta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do desmembramento de dotações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, doravante denominada Secretaria de Educação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de maio de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 19/05/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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