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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18/09/1980
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.052, DE 10/11/2009
ALTERA PARCIALMENTE O ART. 107 DO CÓDIGO DE OBRAS, LEI MUNICIPAL Nº 341/80, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO, DISPONDO SOBRE PRÉDIOS COMERCIAIS DE CONSTRUÇÃO MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 107, do Código de Obras do Município, Lei Municipal nº 341/80, sendo acrescentado parágrafo Único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Prédios comerciais poderão ser construídos de forma mista, devendo obrigatoriamente a cozinha e os banheiros serem em alvenaria, podendo as outras dependências serem em madeira, observados os demais requisitos condizentes com matéria de segurança, especialmente aqueles referentes à precaução de incêndios." (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de novembro de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 10/11/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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