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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 30/09/2005
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.090, DE 11/08/2010
ALTERA FUNÇÃO GRATIFICADA, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o símbolo da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Controle de Contas da Saúde, passando de FG-2 para FG4, com as seguintes atribuições:
   a) coordenar as reuniões do Conselho da Saúde, no referente ao Anexo 2 - Financeiro;
   b) supervisionar as conciliações bancárias Contas Saúde;
   c) Coordenar o serviço de preenchimento e avaliar as Planilhas Anexo 2;
   d) fiscalizar o recebimento das planilhas dos valores repassados no trimestre;
   e) fiscalizar a documentação, antes de sua entrega à 1º Coordenadoria de Saúde;
   f) coordenar diariamente a consulta ao CADIM, no referente à Saúde;
   g) Chefiar a equipe de controle, suporte e promoção da remessa de dados dos seguintes programas públicos:
SCNES - Serviço Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
SIA - Serviço de Informações Ambulatoriais (SUS)
BPA - Boletim de Produção Ambulatorial (SUS)
FPOm - Ficha Programação Físico Orçamentária Magnética (SUS)
Datasus Transmissor - Programa exportação dados ao SUS
SIGTAB - Programa Gerenciador de Códigos e Tabelas do SUS
   h) Supervisionar a emissão e emitir mapas de controle das AIH (autorização de internação hospitalar);
   i) Fiscalizar o recebimento das verbas públicas oriundas do PAB (piso de atenção básica);
   j) chefiar, orientar e coordenar o serviço de informações ambulatoriais a nível de SUS (preenchimento, avaliação e exportação arquivos);
   l) Coordenação e avaliação da Planilha do Anexo I (quantitativo) do Relatório de Gestão da Saúde (trimestral);
   m) outras atividades afins.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária seguinte:
602.31.90.11.01.00 - Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de agosto de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 11/08/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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