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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 01/02/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.152, de 15.03.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 13/06/2005
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.531/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.152, de 15.03.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.673, DE 02/01/2006
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.531/05, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.568/05, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.152, de 15.03.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.318, DE 19/02/2013
CRIA CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 26/01/2018
ALTERA ATRIBUIÇÕES DE CARGOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.683, DE 29/05/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.152/2011 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, 01 (UM) ATENDENTE DA CASA DE ACOLHIMENTO, PELO PRAZO DE SEIS MESES.

LEI MUNICIPAL Nº 2.152, DE 15/03/2011
ALTERA A LEI Nº 1.531/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 5 (cinco) cargos estatutários de provimento efetivo de atendentes da Casa de Acolhimento, a serem providos por concurso de provas ou provas e títulos, com as seguintes características:
"Quadro dos Cargos Estatutários de Provimento Efetivo

Cargo: Atendente da Casa de Acolhimento Nº:
Nível: VII
Serviço: Assistência Social
Grupo: Cargo isolado
Nº de Vagas: 07 ➭ (NR LM 2.683/2018)
Lotação: Casa de Acolhimento

Atribuições:
Descrição Sintética: Executar atribuições na Casa de Acolhimento, de forma sistemática, compreendendo trabalho de responsabilidade e qualificação. ➭ (NR LM 2.683/2018)
Descrição Analítica: Atender crianças e adolescentes de 0 a 18 anos de idade, nas áreas físicas, motora e social das instalações. Participar de reuniões de estudo, atender as crianças nas necessidades básicas: alimentação, sono, higiene e atividades físicas e recreativas, estimular a criatividade durante as atividades desenvolvidas, cumprir as normas internas da Casa, assumindo responsavelmente as atribuições ao cargo, dar toda a sua atenção para as crianças, permanecendo junto às crianças o tempo todo, evitando acidentes; dar em toda sua atuação exemplo de conduta equilibrada, de acordo com as regras morais, sociais, éticas e profissionais de sociedade; executar tarefas afins. (NR LM 2.658/2018)

Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou em regime de plantão.

Recrutamento:
a) Geral: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
b) Requisitos:
1. Idade: de 18 anos completos à 55 anos.
2. Ensino médio completo, com capacitação na área de atendimento à criança.

Desenvolvimento Funcional:
a) Acesso - Nível VII, coeficiente 1,93
b) Progressão - por tempo de serviço com avanços do Padrão "01" a "12"
c) Promoção - por merecimento, com avanço da Classe "A" a "F"
Art. 1º (...)
"Quadro dos Cargos Estatutários de Provimento Efetivo

Cargo: Atendente da Casa de Acolhimento Nº:
Nº de Vagas: 06
(NR LM 2.318/2013)
Art. 1º (...)
"Quadro dos Cargos Estatutários de Provimento Efetivo

Cargo: Atendente da Casa de Acolhimento Nº:
Nº de Vagas: 05

Atribuições:
Descrição Sintética: Executar atribuições na Casa Abrigo, de forma sistemática, compreendendo trabalho de responsabilidade e qualificação.
Descrição Analítica: Atender crianças de 0 a 12 anos, nas áreas física, motora e social.
(...)
(redação original)
Art. 2º Os efeitos da presente Lei estendem-se aos atuais servidores efetivos da Casa de Acolhimento Renascer.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 1.531/2005.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de março de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 15/03/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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