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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 18/09/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PELO REGIME TRABALHISTA DE PROVIMENTO EFETIVO DE RECEPCIONISTA PARA A ÁREA DA SAÚDE, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.178, de 07.06.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 07/06/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO, DE PROVIMENTO EFETIVO DE RECEPCIONISTA PARA A ÁREA DA SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 1.880/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo pelo regime estatutário de Recepcionista da Área de Saúde a ser provido por concurso público de provas ou provas e títulos, com seguinte descrição do cargo, número de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento:
"CARGO: RECEPCIONISTA DA ÁREA DE SAÚDE
NÚMERO DE CARGOS: 20
COEFICIENTE: 1,34
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: estabelecer contatos com o público, formado principalmente por usuários do sistema de saúde, informando, orientando e solucionando pequenos problemas ou dificuldades que possam surgir.
Descrição analítica: Receber, informar e encaminhar o público aos órgãos e serviços competentes, componentes da Secretaria Municipal da Saúde ou com ela conveniados; orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência; orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda nos postos de saúde e na sede da Secretaria; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar sugestões e reclamações das pessoas que atender ao telefone; anotar e transmitir recados; receber e organizar materiais, de acordo com normas internas estabelecidas pela Secretaria; executar tarefas de pouca complexidade nas questões de arquivamento e organização da tabela de atendimentos; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 40h (quarenta) semanais.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: a partir de 18 anos.
b) Instrução: 1º grau completo.
c) Recrutamento: mediante concurso público."
Art. 2º art. 2º Os atuais recepcionistas para a área de saúde, contratados pelo regime trabalhista, passam a compor o Quadro de Cargos do Município, agora como estatutários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.880/2007.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 7 de junho de 2011.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 7/06/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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