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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.220, DE 11/10/2011
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO DE TECNOLOGIAS, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado cargo em comissão, símbolo CC-2, de Chefe do Serviço de Tecnologias, integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Educação - SEME.

Art. 2º As atribuições do Encarregado são as seguintes:
   a) elaboração do plano estratégico das ações e metas de investimentos e capacitações das áreas de informática da SEME;
   b) realizar e manter informado o diagnóstico e relatório de todos os equipamentos tecnológicos da SEME, incluindo-se as escolas municipais;
   c) chefiar e coordenar as equipes gestoras e funcionários que atuam com equipamentos tecnológicos, como os laboratórios de informática e dos secretários de escola com os devidos registros administrativos;
   d) manter atualizado os registros e informações do sítio (site), quanto aos aspectos educacionais da administração pública;
   e) outras atividades afins.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Educação - SEME:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de outubro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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