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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.231, DE 23/11/2011
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÃO GRATIFICADA, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a Função Gratificada de Encarregado de Obras prevista na Lei nº 426/92.

Art. 2º Cria a função gratificada de Chefe do Serviço de Obras, FG-2, com as seguintes atribuições:
   a) Coordenar e supervisionar a realização do serviço de manutenção, reparos e conservação em vias públicas, escolas da rede municipal de educação e outros prédios públicos;
   b) Supervisionar equipes de trabalho, reparo e restabelecimento de tráfego em ruas interrompidas ou com trânsito precário;
   c) Supervisionar e acompanhar o trabalho mecanizado em vias públicas;
   d) outras atividades afins.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária seguinte.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de novembro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 23/11/2011 no painel esta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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