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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 738, DE 10/02/2012
COMPLEMENTA, EM RAZÃO DE OMISSÃO, O NÍVEL FUNCIONAL CORRESPONDENTE AO CARGO DE MÉDICO ECOGRAFISTA, CONSTANTE NA LEI Nº 2.235/2011, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 29/05/2012
AUMENTA NÚMERO DE CARGOS DE MÉDICO ECOGRAFISTA, ALTERA LEI Nº 2.235/2011, QUE CRIA CARGO PELO REGIME ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO ECOGRAFISTA, PARA A ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 29/11/2011
CRIA CARGO PELO REGIME ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO ECOGRAFISTA, PARA A ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo, pelo regime estatutário, de Médico Ecografista, na área de saúde a ser provido por concurso público de provas ou provas e títulos, com seguinte descrição do cargo, número de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento:
"CARGO: MÉDICO ECOGRAFISTA
NÚMERO DE CARGOS: 1
COEFICIENTE: 6,58
CARGO: MÉDICO ECOGRAFISTA
Síntese dos deveres: Realizar e interpretar exames ecográficos para avaliação e diagnóstico de afecções gineco-obstétricos (confirmação ou não de gestação, tempo de gestação, posição fetal, tumores de útero e anexos), de patologias abdominais, colédoco litíase, massas humorais, derrames, hídricos, litíase renal e outras patologias suscetíveis de exames ecográficos; preencher fichas médicas dos clientes; prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro especialista; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde pública; solicitar o concurso de outros médicos especialistas em casos que requeiram esta providência; executar outras tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 20h (vinte) semanais.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: a partir de 18 anos.
b) Instrução: grau de médico com especialização em ecografia.
c) Recrutamento: mediante concurso público."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de novembro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 29/11/2011 no painel esta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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