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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.253, DE 27/02/2012
CRIA O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE BOLSA FAMÍLIA, SÍMBOLO CC-4, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Chefe do Setor de Bolsa Família, símbolo CC-4, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, que atuará nos procedimentos de efetivação do acompanhamento, controle social e fiscalização do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004.

Art. 2º São atribuições do Chefe do Setor de Bolsa Família, em Portão, sempre em consonância com o Conselho Municipal competente:
   I - chefiar a equipe de servidores que irá acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal;
   II - coordenar o acompanhamento e estímulo à integração e à oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
   III - supervisionar o grupo de estímulo à participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional;
   IV - outras atividades afins.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de fevereiro de 2012.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 27/2/2012 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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