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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 06/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.311, de 15.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.162, DE 27/04/2011
DISPÕE SOBRE O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.311, de 15.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 06/01/2017
RECLASSIFICA OS COEFICIENTES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 15/01/2013
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA AS ASSESSORIAS JURÍDICAS TÉCNICAS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º À Procuradoria Geral do Município, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, compete às seguintes atribuições:
   I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município e as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo, bem como competências afins.
   II - zelar pelo controle interno da legalidade dos atos da administração pública;
   III - sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e
apresentar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando
impugnado ato ou omissão de autoridade municipal;
   IV - orientar e sistematizar os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, no âmbito da administração direta e indireta;
   V - formalizar, registrar e arquivar os contratos e convênios do Poder Público Municipal;
   VI - assessorar o(a) Prefeito(a) na elaboração de projetos de lei e decretos, e assessorar os secretários municipais na elaboração de instruções normativas;
   VII - expedir instruções normativas atinentes a matérias de natureza jurídica para orientação das secretarias e demais Órgãos e entidades da administração direta e indireta;
   VIII - controlar e efetivar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, a cobrança dos créditos do Município;
   IX - executar outras atribuições correlatas ou determinadas pelo Prefeito.

Art. 2º A Procuradoria Geral do Município é composta por:
   I - Procurador-Geral do Município;
   II - Procuradores Jurídicos; e
   III - Assessores Jurídicos.
   Parágrafo único. Os componentes da Procuradoria-Geral do Município acima nominados, farão jus aos honorários de sucumbências, nos termos do art. 85, § 19 da Lei Federal nº 13.105/2015 do Novo Código de Processo Civil. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 07.06.2016)

Art. 3º O Procurador-Geral do Município, a ser provido em cargo de confiança, fica obrigado a cumprir jornada de trabalho em regime de tempo integral, de quarenta horas semanais, sendo-lhe vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.
   Parágrafo único. O cargo de Procurador-Geral do Município será remunerado por subsídio, observado o artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º Compete ao Procurador- Geral do Município, especificamente, o seguinte:
   I - chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
   II - propor ao Prefeito a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Direta;
   III - receber citações, notificações e intimações nas ações propostas contra o Município de Portão;
   IV - manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos e licenças dos Procuradores e Assessores Jurídicos;
   V - desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse das Secretarias Municipais, podendo delegar essas atribuições a Assessoria Jurídica das respectivas Secretarias;
   VI - decidir conjuntamente com os Secretários Municipais sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, devidamente motivado pelo profissional oficiante;
   VII - apresentar ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
   VIII - propor ao Prefeito a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Jurídico;
   IX - expedir instruções para os membros da Procuradoria Geral do Município sobre suas respectivas funções;
   X - avocar qualquer ação, processo administrativo ou judicial, ou outro documento para decisão no âmbito da Procuradoria Geral do Município;
   XI - promover a distribuição de processos judiciais e administrativos, podendo emitir parecer discordante ou complementar e submetê-lo à decisão final;
   XII - planejar, orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 5º Ficam criados 2 (dois) cargos de Procurador do Município, sempre provenientes do quadro de efetivos, que poderão assumir a representação judicial e extrajudicial e o assessoramento jurídico do Município, cujas atribuições específicas estão discriminadas no Anexo I desta Lei.
   § 1º O Quadro de Procuradores comportará até 2 (dois) advogados, admitidos através de concurso público de títulos e provas.
   § 2º Os Procuradores terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo requisitos para provimento do cargo idade mínima de dezoito anos, graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, estar em dia com as obrigações junto aos órgãos de classe e, contar, no mínimo, com dois anos de exercício da advocacia, antes da data de sua nomeação para o cargo.
   § 3º Os Procuradores terão nível 9, coeficiente 7,69.

Art. 6º A Assessoria Técnica da estrutura orgânica dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo encarregada da consultoria e do assessoramento jurídico dos respectivos órgãos passa a denominar-se Assessoria Jurídica.

Art. 7º As Assessorias Jurídicas são unidades setoriais de execução da Procuradoria-Geral do Município, à qual se subordinam tecnicamente, e integram a estrutura administrativa dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo.

Art. 8º Às Assessorias Jurídicas compete cumprir e fazer cumprir, no âmbito dos órgãos a que se subordinam administrativamente, as orientações do Procurador-Geral do Município no tocante a:
   I - prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao titular do órgão;
   II - coordenação das atividades de natureza jurídica;
   III - interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pelo órgão ou por entidade a ele vinculada;
   IV - elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do titular do órgão;
   V - assessoramento ao titular do órgão no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pelo órgão ou por entidade a ele vinculada;
   VI - exame prévio de:
      a) edital de licitação, convênio, contrato ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
      b) ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa ou retardamento de processo de licitação.

Art. 9º Os cargos de Assessor Jurídico de Secretarias Municipais são de livre nomeação do Prefeito Municipal, ouvido previamente o Procurador-Geral do Município.
   § 1º Ficam criados, no quadro especial de cargos de provimento em comissão da Administração direta do Poder Executivo 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico;
   § 2º Os cargos de assessor jurídico serão simbolizados por CC 9, coeficiente 7,69. ➭ (Vide LM 2.599/2017)

Art. 10. À Assessoria Jurídica de que trata esta Lei fica vedada à representação judicial e extrajudicial do Município.
   Parágrafo único. Enquanto não nomeado(s) Procurador(es) Jurídico(s), a representação judicial e extrajudicial do Município deverá ser exercida, em caráter provisório e conjuntamente, tanto pelo Procurador-Geral quanto pelos Assessores Jurídicos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa) dias após; revogadas as Leis nºs 2.113/2010 e 2.162/2011.
Portão (RS), Gabinete da Prefeita, 15 de janeiro de 2013.

MARIA ODETE RIGON
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

ARAÍ CAVALLI
Secretário Municipal da Administração e Planejamento




ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR:
   I - Prestar assessoria jurídica as áreas de atividade do Poder Público municipal, em especial àquelas que não disponham de assessoria própria, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
   II - Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração:
      i - Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. Obs.: O acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma.
      ii - Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal e
      iii - Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes.
   III - Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal;
   IV - Analisar os contratos firmados pelo Município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;
   V - Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
   VI - Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos;
   VII - Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários etc. e
   VIII - Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 40 horas.

PROVIMENTO:
   Geral: concurso público de provas e títulos;
   Requisitos: idade mínima de 18 anos; graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; estar em dia com as obrigações junto aos órgãos de classe e, contar, no mínimo, com dois anos de exercício da advocacia, antes da data de sua nomeação para o cargo.


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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