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REGIMENTO INTERNO, DE 10/12/2012
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO.


[ÍNDICE SISTEMÁTICO]



TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
   § 1º Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara Municipal poderá reunir-se fora de sua sede, por deliberação da Mesa, aceita pela maioria dos Vereadores.
   § 2º Aplica-se o mencionado no § 1º, no que couber às sessões solenes, itinerantes ou comemorativas, realizadas fora da sede. (NR) (redação estabelecida pela Resolução nº 007/2012)

Art. 2º A Câmara Municipal, compete:
   I - legislar sobre matérias de sua competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e as Constituições e Leis Federais e Estaduais;
   II - exercer a fiscalização e controle político-administrativo, através de Indicações e Pedidos de Providências ao Poder Executivo Municipal;
   III - exercer sua auto administração, na forma da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Durante o período Legislativo Ordinário, a Câmara reunir-se-á em sessões, de acordo com a Resolução da Mesa.
   § 1º A Câmara terá atendimento externo todos os dias úteis.
   § 2º As sessões da Câmara serão públicas. (NR)

CAPÍTULO II - DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS E DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 4º No último ano de cada Legislatura, na segunda quinzena de dezembro, reunir-se-ão, sob a presidência do mais votado, ou por ele indicado, mediante convocação, os Vereadores eleitos para a Legislatura seguinte.

Art. 5º Aberta a Sessão, o Presidente:
   I - convidará um Vereador, para secretariá-lo;
   II - determinará a chamada dos Vereadores titulares que apresentarão à Mesa o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e sua declaração de bens;
   III - organizará, por legenda, o rol dos eleitos;
   IV - distribuirá os lugares em plenário, respeitando a unidade das bancadas partidárias;
   V - discutirá outros assuntos, especialmente os relacionados à programação dos atos de instalação oficial da nova Legislatura.

Art. 6º No dia 1º de janeiro, às 17h (dezessete) horas, terá início a Sessão Solene de instalação da nova Legislatura, em conformidade com a Lei Orgânica, tendo a seguinte Ordem do Dia:
   I - início dos trabalhos, sob a presidência do Vereador mais votado ou por ele indicado;
   II - prestação do seguinte compromisso pelo Presidente, mantendo-se de pé todos os presentes: "Prometo respeitar a Lei Orgânica do Município e desempenhar com lealdade e dedicação o mandato que me foi confiado pelo povo de Portão";
   III - chamada nominal dos Vereadores que, um a um, de pé, declararão: "Assim o prometo";
   IV - posse dos Vereadores, com as seguintes palavras proferidas pelo Presidente: "Declaro empossados os senhores Vereadores que prestaram compromisso";
   V - nomeação de uma comissão integrada por um Vereador de cada legenda para introduzir o Prefeito e o Vice-Prefeito a fim de tomarem assento à Mesa, à direita do Presidente;
   VI - entrega ao Presidente da Câmara Municipal dos diplomas do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como de suas respectivas declarações de bens;
   VII - tomada a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, após a apresentação do seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Lei Orgânica Municipal, as leis da União, do Estado e do Município, e exercer meu cargo, sob a inspiração do patriotismo, da lealdade e da honra;
   VIII - suspensão da Sessão para a eleição da Mesa, bem como a indicação dos integrantes das Comissões Permanentes e do líder e vice-líder das Bancadas.
   § 1º Não se realizando a eleição da Mesa, no dia 1º de janeiro, por qualquer motivo, a Câmara continuará em Sessão Permanente, sob a presidência do Vereador mais votado ou por ele indicado até que se realize a eleição.
   § 2º A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (NR)

Art. 7º O Vereador diplomado que não tomar posse na data da instalação da Legislatura ou até quinze dias após, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara Municipal, será considerado renunciante tácito ao mandato, cabendo ao Presidente declará-lo extinto e convocar seu suplente.

Art. 8º O Vereador que tomar posse em ocasião posterior à da Sessão da Instalação e o suplente que assumir pela primeira vez, prestará, previamente, o compromisso em Sessão da Câmara ou, se esta não estiver ainda reunida, perante seu Presidente.

CAPÍTULO III - OS VEREADORES
Art. 9º Os Vereadores serão agentes políticos investidos no mandato Legislativo Municipal para uma legislatura pelo sistema estabelecido na legislação pertinente. (NR)

Art. 10. São direitos do Vereador:
   I - votar e ser votado na eleição da Mesa, integrar as Comissões Permanentes e a Comissão Representativa;
   II - participar das discussões e deliberações da Mesa;
   III - apresentar proposições;
   IV - usar da palavra, nos termos deste Regimento.
   Parágrafo único. Cabe à Mesa tomar as providências necessárias à defesa dos direitos do Vereador, decorrentes do exercício de seu mandato. (NR)

Art. 11. Compete ao Vereador:
   I - participar das discussões e deliberações do Plenário;
   II - votar nas eleições da Mesa, Comissões Permanentes e Comissões Temporárias;
   III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
   IV - usar a palavra em Plenário;
   V - apresentar proposições;
   VI - cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;
   VII - usar os recursos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal. (NR)

Art. 11-A. É dever do Vereador:
   I - cumprir e fazer cumprir este Regimento e a Lei Orgânica Municipal; (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)
   II - desincompatibilizar-se e fazer a declaração de bens anualmente;
   III - comparecer decentemente trajado às Sessões, na hora prefixada;
   IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;
   V - comparecer à, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Sessões Ordinárias, salvo em caso de licença;
   VI - manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Câmara.

Art. 12. O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.
   Parágrafo único. Aprovada ou deferida a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido:
      I - o Vereador licenciado só poderá reassumir no término de sua licença;
      II - durante o recesso parlamentar não haverá convocação de suplente de Vereador. (NR)

Art. 13. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de:
   I - perda do mandato;
   II - renúncia;
   III - falecimento.
   § 1º Considera-se, como renúncia de maneira tácita:
      I - a não prestação de compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
      II - o suplente que, convocado, não se apresentar para assumir no prazo regimental;
      III - deixar de comparecer a três Sessões Plenárias Ordinárias ou três Sessões Plenárias Extraordinárias realizadas em cada Sessão Legislativa Anual, salvo licença concedida ou falta justificada.
   § 2º A vacância, nos casos de renúncia tácita, será declarada em Sessão Plenária pelo Presidente.
   § 3º A perda do mandato dar-se-á por cassação, nos casos e na forma prevista em Lei. (NR)

Art. 14. Perderá o mandato o Vereador que:
   I - infringir qualquer das proibições da Lei Orgânica ou não tomar posse nos termos deste Regimento;
   II - tiver seu procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
   III - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
   IV - tiver suspendido seus direitos políticos;
   V - tiver decretado a perda de seu mandato pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na constituição;
   VI - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
   VII - fixar domicílio fora do Município;
   VIII - deixar de comparecer, injustificadamente, a 5 (cinco) Sessões Ordinárias consecutivas e Extraordinárias em cada Sessão Legislativa.
   § 1º O processo de perda de mandato de Vereador é o estabelecido pela Legislação Federal, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a legislação processual penal vigente.
   § 2º O Presidente fará constar na ata a declaração de perda de mandato e convocará o suplente. (NR)
   § 3º Revogado.
   § 4º Revogado.

CAPÍTULO IV - DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 15. Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, além de outros previstos no Código de Ética:
   I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;
   II - a transgressão reiterada a preceitos deste Regimento Interno;
   III - a perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões;
   IV - o uso, em discursos ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;
   V - o desrespeito à Mesa Diretora e a prática de atos atentatórios à dignidade de seus membros;
   VI - o comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.
   Parágrafo único. A Mesa Diretora, de ofício ou a requerimento de Vereador, ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar as hipóteses previstas neste artigo, remeterá a questão para ser investigada e apreciada pela Comissão de Ética. (NR)

Art. 16. O Vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Câmara estará sujeito às seguintes sanções:
   I - censura;
   II - suspensão do exercício do mandato, ou;
   III - perda do mandato. (NR)

Art. 16-A. O não comparecimento do Vereador ao número mínimo de sessões, previsto no inciso III do § 1º do art. 13, será declarado, de oficio, pela Comissão de Ética Parlamentar ou a pedido da Mesa, do Presidente, de qualquer Vereador ou de partido político com representação na Câmara, assim como mediante requerimento de qualquer eleitor, assegurada a ampla defesa. (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)

Art. 17. A censura poderá ser:
   I - verbal, ou;
   II - escrita.
   § 1º A censura verbal será aplicada em caso de conduta
ofensiva à imagem da Câmara, nas hipóteses previstas no Regimento Interno.
   § 2º A sanção a que se refere o § 1º deste artigo será determinada, de forma imediata, pelo Presidente da Câmara ou por quem o substituir em Sessão, ou pelo Presidente de Comissão, quando esta estiver reunida, sempre que não couber penalidade mais grave.
   § 3º A censura escrita será aplicada na mesma hipótese do §1º, sempre que a conduta ofensiva à imagem da Câmara requerer instrução de processo disciplinar e a ela não couber penalidade mais grave.
   § 4º A sanção a que se refere o § 3º deste artigo será aplicada pela Comissão de Ética Parlamentar, que instruirá o processo disciplinar, na forma do Regimento Interno, mediante provocação de um de seus membros, do Presidente da Casa, da Mesa, ou de qualquer outro Vereador. (NR)

Art. 18. Considera-se incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Câmara, o Vereador que:
   I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo anterior deste Regimento;
   II - praticar transgressão grave e reiterada aos preceitos deste Regimento Interno.
   § 1º O processo disciplinar será instruído pela Comissão de Ética Parlamentar, mediante provocação de um de seus membros, do Presidente da Casa, da Mesa, ou de qualquer outro Vereador.
   § 2º A penalidade de que trata o caput deste artigo será aplicada pelo Plenário, em resolução própria para esse fim, em escrutínio aberto. (NR)

Art. 19. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara de Vereadores ou Comissão, que mande apurar a veracidade de argüição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de importância da acusação.

CAPÍTULO V - DOS LIDERES
Art. 20. Os Líderes são os porta-vozes das Bancadas e do Executivo Municipal junto à Câmara.
   § 1º Cada Bancada terá um vice-líder.
   § 2º Compete ao vice-líder substituir o líder na ausência, falta ou impedimento deste.
   § 3º As Bancadas indicarão à Presidência da Câmara, por escrito, os líderes e vice-líderes.
   § 4º Somente haverá liderança, havendo dois ou mais Vereadores de um mesmo partido político.
   § 5º Haverá liderança quando formado bloco parlamentar de dois ou mais partidos distintos. (NR)

Art. 20-A. O Prefeito poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador que interprete o pensamento do Poder Executivo junto à Câmara Municipal para ser Líder do Governo, cabendo-lhe: (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)
   I - discutir os projetos de autoria do Poder Executivo;
   II - encaminhar a votação dos projetos de autoria do Poder Executivo;
   III - retirar da Ordem do Dia, antes do início da votação, os projetos de autoria do Poder Executivo;
   IV - exercer outras atribuições constantes neste Regimento Interno.

Art. 20-B. Compete ao líder de Bancada: (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)
   I - orientar e representar as respectivas Bancadas;
   II - indicar os membros de seu partido para integrarem as Comissões Permanentes e Temporárias;
   III - participar das reuniões convocadas pela Presidência;
   IV - requerer urgência para proposições em tramitação;
   V - exercer outras atribuições constantes deste Regimento.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o prazo para indicação pelo líder de Bancada será de 5 (cinco) dias, findos os quais, o Presidente da Câmara deverá fazê-lo, de imediato.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DA MESA
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 21. A Mesa, órgão diretivo dos trabalhos da Câmara, compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários, com mandatos de 1 (um) ano.
   § 1º O Presidente será substituído, em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente e pelos Secretários, segundo a ordem de hierarquia.
      I - ausentes os membros da Mesa, presidirá a Sessão o Vereador mais idoso, que escolherá entre seus pares um Secretário;
      II - ausentes os Secretários, o Presidente convidará um Vereador para assumir os encargos da Secretaria da Mesa.
   § 2º Os componentes da Mesa, salvo o Presidente, poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
   § 3º Nenhum integrante da Mesa poderá ser reeleito para o mesmo cargo, na Sessão Legislativa imediatamente seguinte. (NR)

Art. 22. Os membros da Mesa, excluída a primeira Sessão Legislativa, serão eleitos na segunda Sessão Ordinária da Câmara, do mês de Dezembro e imediatamente empossados para exercício a partir de 1º de janeiro.
   § 1º Será exigida a presença da maioria absoluta dos Vereadores para a eleição da Mesa.
   § 2º Revogado.

Art. 23. As chapas, acompanhadas da declaração de concordância de todos os seus integrantes, serão apresentadas na Secretaria da Câmara até 2 (duas) horas antes do início da sessão.
   § 1º Na composição das chapas serão respeitados, dentro do possível, os critérios de representação partidária.
   § 2º Revogado.
   § 3º O mesmo Vereador somente poderá concorrer a cargos diferentes em apenas duas chapas.
   § 4º Poderá inscrever-se uma chapa para cada bloco de 4 (quatro) Vereadores ou fração.

Art. 24. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio.
   § 1º Realizar-se-á um segundo escrutínio entre os candidatos mais votados, quando nenhum deles houver alcançado a maioria absoluta, elegendo-se o que tiver maioria simples.
   § 2º Em caso de empate, será considerado eleito o candidato mais idoso a cada cargo.
   § 3º A posse dos eleitos será imediata à proclamação do resultado pelo Presidente da Sessão, para exercício a partir de 10 de Janeiro.

Art. 25. Verificada uma vaga, no decorrer da Legislatura, a eleição deverá ser feita na Sessão imediatamente posterior à declaração de vacância.

Art. 26. Ocorrendo renúncia ou destituição da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso e far-se-á nova eleição nas condições previstas nos artigos precedentes, na primeira sessão seguinte, para completar o restante do período da Sessão Legislativa.
   Parágrafo único. A destituição da Mesa dar-se-á pelo acolhimento de representação assinada por 1/3 (um terço) dos membros da Casa e aprovada por maioria absoluta, seguindo-se os trâmites previstos neste Regimento, no que couber.

Art. 27. Compete à Mesa:
   I - administrar a Câmara de Vereadores;
   II - propor, privativamente, a criação de cargos, empregos e funções necessários ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal, e a fixação ou alteração das respectivas remunerações;
   III - expedir os atos referentes ao pessoal, podendo, quanto a estes, delegar competência ao Diretor Geral;
   IV - organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal;
   V - conceder licença não remunerada;
   VI - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
   VII - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
   VIII - promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções de Plenário;
   IX - dar publicidade aos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista em lei;
   X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal nos prazos definidos em lei;
   XI - editar Resoluções de Mesa dispondo sobre matéria de natureza interna;
   XII - dirigir a política interna do prédio da Câmara:
      a) o policiamento da Câmara compete, privativamente, à Mesa, sem intervenção de qualquer outro poder, sob a suprema direção do Presidente, que poderá solicitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
      b) se no recinto da Câmara for cometida infração, o Presidente requisitará a presença da autoridade policial para a lavratura do auto de infração e instauração do inquérito policial correspondente.
   XIII - exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas por este Regimento.

Seção II - Do Presidente
Art. 28. O Presidente é o representante legal da Câmara em suas relações externas e exerce função administrativa e diretiva em todas as atividades internas.

Art. 29. Compete ao Presidente, além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica:
   I - quanto às sessões:
      a) convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerar as sessões, observadas as normas legais e regimentais vigentes;
      b) conceder, negar ou cassar a palavra aos Vereadores, de acordo com as disposições regimentais;
      c) avisar ao orador, com antecedência, o término do tempo que lhe foi destinado;
      d) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o devido respeito à Câmara, a qualquer de seus
membros ou às autoridades constituídas, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em casos de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, inclusive, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
      e) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem e, omisso o Regimento, submetê-lo ao Plenário;
      f) determinar, de ofício ou a requerimento de Vereador, em qualquer momento da sessão, a verificação de presença;
      g) votar, nos casos de empate, ou quando a matéria exigir presença de 2/3 (dois terços);
      h) abrir e encerrar as diversas fases da sessão e declarar os prazos facultados aos oradores, pondo em discussão e votação as matérias constantes na Ordem do Dia e anunciando os resultados das votações;
      i) dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, da Mesa ou da Câmara, garantindo o direito às partes;
      j) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os presentes, mandar evacuar a sala, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
   II - resolver sobre requerimentos que, por este Regimento, forem de sua alçada;
   III - quanto às atividades legislativas:
      a) determinar o arquivamento de proposições que tenham Parecer contrário da Comissão competente, a requerimento do autor;
      b) declarar a prejudicialidade;
      c) encaminhar os projetos às Comissões;
      d) excluir da pauta proposições em desacordo com exigências regimentais e devolver ao autor as que contiverem expressões antirregimentais;
      e) cientificar os Vereadores da convocação das Sessões Extraordinárias, imediatamente após a respectiva solicitação por parte do Prefeito;
      f) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
      g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
      h) declarar a vacância, a extinção ou a perda de mandato de Vereador nos casos previstos neste Regimento, convocando os suplentes, tomando-lhes o compromisso e dando-lhes posse;
      i) nomear os membros das Comissões Especiais e de Inquérito criadas pela Câmara, das Comissões de Representação, bem como designar seus substitutos, ouvidos os líderes de Bancada;
      j) declarar a perda de lugar de membro das Comissões, quando não comparecerem a 3 (três) de suas reuniões ordinárias consecutivas;
      k) convocar os suplentes na forma deste Regimento;
      l) designar a hora do início das Sessões Extraordinárias, após entendimento com os líderes de Bancada;
      m) prorrogar os prazos das Comissões Temporárias e extingui-las, nos termos regimentais;
      n) decidir sobre os requerimentos de urgência na tramitação de projetos;
      o) encaminhar ao Prefeito as proposições que tenham sido aprovadas;
      p) dar ciência ao Prefeito, em 48h (quarenta e oito horas), quando os projetos de sua autoria forem rejeitados;
      q) promulgar Leis, Decretos Legislativos e Resoluções.
   IV - quanto à administração da Câmara:
      a) superintender e coordenar todos os serviços de administração da Câmara, praticando os atos necessários a seu bom funcionamento;
      b) preencher os cargos vagos e exercer todos os demais atos individuais relativos aos funcionários da Câmara;
      c) dirigir o serviço de segurança da Câmara;
      d) rubricar os livros destinados aos serviços da Casa e de sua Secretaria;
      e) assinar, com o Primeiro Secretário, as atas das sessões, os editais e demais documentos oficiais expedidos pela Câmara;
      f) superintender e redigir a publicação dos trabalhos da Casa, não permitindo a inscrição, nos Anais, de expressão contrária às normas contidas neste Regimento;
      g) autorizar despesas da Câmara, dentro dos limites orçamentários;
      h) mandar proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, dentro dos limites orçamentários.
   V - quanto às relações externas da Câmara:
      a) realizar audiências públicas na Câmara, em dias e horários determinados;
      b) representar a Câmara, judicial ou extrajudicial, por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário, podendo outorgar procuração, quando necessário;
      c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informação formulados pelos Vereadores;
      d) encaminhar aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes o pedido de convocação para prestar informações sobre assuntos relativos à sua competência.
   VI - Compete, ainda ao Presidente:
      a) executar as deliberações do Plenário;
      b) assinar as portarias, os editais, as certidões, todo expediente da Câmara e atos de sua competência privativa, bem como, com o Primeiro Secretário, as atas das sessões;
      c) substituir o Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal. (NR)

Art. 30. O Presidente, quando falar da Mesa dos trabalhos, não pode ser aparteado.
   Parágrafo único. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a cadeira presidencial, passando-a a seu substituto legal, e falará da tribuna destinada aos oradores.

Art. 31. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar de suas funções regimentais, qualquer Vereador poderá encaminhar-lhe petição, arguindo o fato e requerendo as providências cabíveis.
   § 1º Recebida a petição, o Presidente encaminhará, dentro de 24h (vinte e quatro horas), às Comissões Permanentes, para dar parecer, nas 48h (quarenta e oito horas) seguintes.
   § 2º O parecer da Comissão será submetido à deliberação do Plenário, na sessão seguinte à de seu recebimento.
   § 3º Julgado o recurso, o Presidente deverá cumprir a decisão do Plenário, sob pena de destituição.
   § 4º O Presidente pode, individualmente, apresentar proposição referente à estrutura legislativa.
   § 5º Nos casos de licença do Presidente, de seu impedimento ou ausência do Município por mais de 15 (quinze dias), o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da presidência, até o retorno do titular do cargo eletivo. (NR)

Seção III - Do Vice-Presidente
Art. 32. O Vice-Presidente substituirá o Presidente, ficando investido das respectivas funções em suas faltas e impedimentos.
   § 1º O Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos será substituído pelo 1º e pelo 2º Secretário e finalmente pelo Vereador mais votado do Plenário.
   § 2º Se o Presidente não estiver presente à hora de início da sessão, ou dela se afastar durante os trabalhos, sua substituição se processará na forma prevista nos dois artigos anteriores.
   § 3º Aos substitutos do Presidente, na direção dos trabalhos das sessões, não lhes é conferida competência para outras atribuições, além das necessárias ao andamento dos respectivos trabalhos.

Seção IV - Dos Secretários
Art. 33. Compete ao 1º Secretário:
   I - ler, no início da Sessão, as atas e os expedientes;
   II - ler, para conhecimento dos Vereadores, durante a Sessão, Projetos, Indicações, Requerimentos e Pareceres;
   III - prestar, a pedido de qualquer Vereador, informações sobre o andamento de todos os expedientes;
   IV - fazer, receber e responder a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento e à apreciação do Presidente;
   V - assinar, com o Presidente, os atos da Mesa e toda e qualquer manifestação coletiva da Câmara;
   VI - zelar pela guarda dos papéis submetidos à decisão da Câmara e neles anotar o andamento das discussões e votação, autenticando-os com a sua assinatura;
   VII - fazer um relatório sintético de tudo que ocorra nas Sessões, lançando os despachos do Presidente ou as deliberações da Câmara, para, afinal, ser lavrada a ata;
   VIII - redigir ou fiscalizar a redação das atas;
   XI - manter em boa ordem, sob sua fiscalização e responsabilidade, todo o arquivo da Secretaria.
   XII - substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos;
   XIII - assinar, com o Presidente, as Resoluções e Portarias da Câmara;
   XIV - delegar os poderes acima enumerados, no todo ou em parte, ao Segundo Secretário, desde que com o conhecimento do Presidente;
   XV - assinar cheque conjuntamente com o Presidente. (NR)

Art. 34. Compete ao 2º Secretário:
   I - substituir o 1º Secretário em todos os casos de impedimento;
   II - fazer a chamada dos Vereadores, ao abrir-se a Sessão, confrontá-la com o livro de Presenças, anotando os que compareceram, os que faltaram sem causa justificada ou não, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o Livro de Presenças, ao final da Sessão;
   III - proceder à chamada para verificação numérica de presença dos Vereadores, sempre que determinado pelo Presidente;
   IV - anotar, por ordem, o nome dos Vereadores que desejarem ocupar a tribuna na hora do Expediente.
   Parágrafo único. No caso de impedimento ou ausência do 2º Secretário, o Presidente convocará, para substituí-lo, qualquer Vereador, desde que não seja líder de bancada.

Art. 35. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.
   § 1º Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
   § 2º Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
   § 3º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 36. As Comissões são órgãos técnicos, constituídos de 03 (três) Vereadores para, em caráter permanente ou transitório, assessorar ou representar a Câmara.
   § 1º O Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito.
   § 2º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário neste Regimento.
   § 3º Na vacância ou impedimento de Vereador, membro de Comissão, caberá ao líder da respectiva Bancada indicar o substituto à nomeação do Presidente da Câmara.
   § 4º No caso do Parágrafo anterior, não havendo possibilidade de substituição por Vereador da mesma Bancada, o Presidente da Câmara o escolherá em outra, por acordo de lideranças partidárias.
   § 5º As Comissões não se reunirão em horário de sessões plenárias, a menos que essas sejam suspensas com esse fim. (NR)

Art. 37. O Presidente da Comissão, ouvidos seus integrantes, poderá convidar pessoas ou entidades para participarem dos trabalhos.
   § 1º É assegurada a participação de todos os partidos políticos com assento na Casa Legislativa em, no mínimo, uma Comissão Permanente.
   § 2º As Comissões terão um Presidente e um Relator eleitos por seus membros em reunião presidida pelo mais idoso:
      I - enquanto não for eleito o Presidente da Comissão, exercerá a Presidência o mais idoso dentre seus membros;
      II - cada Comissão terá um livro especial para redação de suas atas e um livro para controle de presenças;
      III - as Comissões disporão do apoio funcional da direção da Câmara Municipal para o cumprimento de suas atribuições. (NR)

Seção II - Das Comissões Permanentes
Art. 38. É da competência das Comissões Permanentes:
   I - da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
      a) opinar sobre:
         1. constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas;
         2. emendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas;
         3. matérias relacionadas com servidor público;
         4. denominação de bens públicos;
         5. indústria;
         6. comércio;
         7. sistema viário do Município e estradas vicinais;
         8. obras públicas.
      b) sugerir medidas:
         1. para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas;
         2. para responsabilizar o Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, no caso de prática de ato que configure hipótese de infração político-administrativa, de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa.
      c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno;
      d) opinar sobre matéria que necessite de parecer especial quanto ao mérito:
         1. assistência social;
         2. educação;
         3. saúde;
         4. cultura;
         5. desporto;
         6. assuntos relacionados com a área social;
         7. meio ambiente;
         8. plano diretor;
         9. loteamento urbano;
         10. uso e ocupação do solo;
         11. posturas municipais;
         12. turismo.
   II - da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
         1. a admissibilidade da proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
         2. as emendas legislativas apresentadas aos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
         3. o Projeto de Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
         4. abertura de créditos adicionais;
         5. matéria tributária, dívidas públicas e empréstimos;
6. prestação de contas do Prefeito Municipal:
            a) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do controle externo;
            b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício da sua competência;
            c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.
   Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á com antecedência das demais Comissões, salvo em relação aos projetos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual. (NR)

Art. 39. As Comissões reunir-se-ão em dias previamente designados:
   I - por convocação do Presidente da Câmara ou da Comissão, de oficio;
   II - a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.
   Parágrafo único. As reuniões extraordinárias, diante de motivo relevante, serão convocadas pelo Presidente da Comissão, de oficio, ou por requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 40. O Relator terá o prazo de 8 (oito) dias para o Parecer, podendo solicitar ao Presidente da Comissão as diligências que julgar necessárias.
   § 1º Negado o pedido de diligência, cabe recurso à Comissão.
   § 2º O relator poderá requerer motivamente a prorrogação de até 8 (oito) dias a apresentação de seu parecer.
   § 3º Após a leitura do parecer do relator, terá início a discussão.
   § 4º Nesta fase, cabe o pedido de vistas, sendo de 2 (dois) dias para cada membro, exceto nos casos de urgência.

Art. 41. Encerrada a discussão ou o prazo de vistas, o Presidente da Comissão colherá os votos.
   § 1º O relator elaborará o documento final, de acordo com as decisões da Comissão.
   § 2º Vencido o relator, a seu pedido, o Presidente poderá nomear outro para redigir o documento final.
   § 3º O Presidente da Comissão encaminhará o relatório em apenso à respectiva proposição à Secretaria da Casa.

Art. 42. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação será responsável por outras matérias não previstas neste Regimento.
   Parágrafo único. Poderá ser instituída Comissão Especial de Estudos que poderá absorver matéria de competência das Comissões Permanentes que receberá parecer das duas Comissões. (NR)

Seção III - Das Comissões Temporárias
Art. 43. As Comissões Temporárias destinam-se a apreciar assuntos relevantes ou excepcionais ou a representar a Câmara e serão constituídas de, no mínimo, 3 (três) Vereadores nomeados pelo Presidente.
   § 1º As Comissões Temporárias são:
      I - de Representação Externa;
      II - Especiais;
      III - de Inquérito;
      IV - Processantes.
   § 2º As Comissões Temporárias criadas para estudos especializados ou para investigações terão duração prefixada pelas resoluções que as originarem.
   § 3º A composição das Comissões Temporárias será definida na resolução referida no § 1º, mediante indicação, assegurado o critério da proporcionalidade partidária. (NR)

Art. 44. Serão criadas Comissões especiais, mediante requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, para examinar:
   I - emendas à Lei Orgânica do Município;
   II - projetos de Lei complementar;
   III - reforma ou alteração do Regimento Interno da Câmara;
   IV - assunto considerado pelo Plenário como relevante ou excepcional.

Art. 45. As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprias de autoridades judiciais, sendo criadas pela Câmara Municipal, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova os procedimentos necessários para a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
   § 1º A Comissão de Inquérito constituir-se-á por requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores, deferido, de pleno, pelo Presidente e terá 7 (sete) dias para instalar-se, sob pena de ser declarada extinta e, se for o caso, nomeada outra.
   § 2º No exercício de suas atribuições, a Comissão de Inquérito deverá requerer informações, ouvir depoimentos, requerer a convocação de autoridades municipais e praticar todos os atos necessários à elucidação dos fatos.
   § 3º Os resultados dos trabalhos da Comissão de Inquérito, constarão de relatório pormenorizado que deverá concluir por um Projeto de Resolução ou por pedido de arquivamento, a ser submetido ao Plenário, no prazo de quarenta e 45 (cinco) dias úteis, prorrogáveis, mediante solicitação fundamentada a seu Presidente, por outros 15 (quinze) dias.
   § 4º Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões de Inquérito, no que couber, a Legislação Federal competente.

Art. 46. As Comissões de Representação têm por finalidade, representar a Câmara em atos externos e serão constituídas de ofício por ato do Presidente, por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer dos membros da Câmara, com aprovação, neste caso, do Plenário.
   Parágrafo único. Ouvidos os líderes de Bancada, cabe ao Presidente da Câmara designar os integrantes dessas Comissões e indicar o respectivo Presidente.

Seção IV - Da Comissão Representativa
Art. 47. A Comissão Representativa, eleita simultaneamente com a Mesa e dirigida pelo Presidente da Câmara, composta de 6 (seis) Vereadores, representando, proporcionalmente, todas as Bancadas, funcionará nos períodos de recesso.
   § 1º As sessões da Comissão Representativa funcionarão à semelhança das da Câmara e serão realizadas, ao menos, quinzenalmente, só podendo haver votação com a presença de maioria absoluta de seus integrantes.
   § 2º Qualquer Vereador pode participar das sessões da Comissão Representativa, sem direito a voto. (NR)

Art. 48. Compete à Comissão Representativa:
   I - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e do Estado;
   II - convocar Secretários Municipais e funcionários graduados, com o voto da maioria de seus membros;
   III - votar moções, indicações, requerimentos, pedidos de informação e de providência;
   IV - convocar a Câmara, quando couber.

TÍTULO III - DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação da Câmara ou a ser despachada pelo Presidente.
   § 1º As proposições devem ser redigidas com clareza, em termos sintéticos e objetivos, acompanhadas, sendo o caso, por exposição de motivos, assinadas por seu autor ou autores.
   § 2º As proposições, ressalvadas as emendas e as subemendas, deverão conter uma ementa indicativa do assunto de que tratam.

Art. 50. As proposições podem-se constituir em projetos de:
   I - projeto de Emenda à Lei Orgânica;
   II - projeto de lei complementar;
   III - projeto de lei;
   IV - projeto de decreto legislativo;
   V - projeto de resolução;
   VI - indicação;
   VII - moção;
   VIII - requerimento;
   IX - pedido de informações;
   X - emendas;
   XI - recurso.
   Parágrafo único. São, ainda, objetos de deliberação da Câmara Municipal:
      I - requerimentos;
      II - indicações;
      III - pedidos de providência;
      IV - moções;
      V - pedido de informações;
      VI - projetos substitutivos;
      VII - emendas e subemendas;
      VIII - pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
      IX - relatórios das Comissões Especiais;
      X - recursos;
      XI - representações. (NR)

CAPÍTULO II - DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Seção I - Projeto de Lei
Art. 51. Projeto de Lei é a proposição sujeita à sanção do Prefeito que disciplina matéria de competência do Município.
   § 1º A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, comissão da Câmara e ao Prefeito, ressalvados os casos de iniciativa popular, constante da Lei Orgânica do Município.
   § 2º O projeto de emenda à Lei Orgânica far-se-á nos termos do da Lei Orgânica do Município.
   § 3º Os projetos de lei complementar deverão ser aprovados pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos das leis ordinárias previstos na Lei Orgânica e neste Regimento. (NR)

Seção II - Projeto de Decreto Legislativo
Art. 52. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara.
   Parágrafo único. São objetos de Projeto de Decreto Legislativo, que dependerão de deliberação do Plenário, entre outros:
      I - perda de mandato de Vereador, nos termos dos artigos 54 e 55 da Constituição Federal;
      II - julgamento anual das contas prestadas pelo Prefeito e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo, nos termos da legislação competente;
      III - atribuição de título de Cidadão Honorário e de Cidadão Portonense a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços à comunidade;
      IV - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, conhecimento de sua renúncia ou seu afastamento definitivo do cargo (inciso IV do art. 9º da Lei Orgânica Municipal);
      V - a representação, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
      VI - mudança, temporária ou definitiva, de sua sede;
      VII - autorização ao Prefeito, Vice-Prefeito para ausentar-se do Município;
      VIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
      IX - autorizações legislativas previstas na Lei Orgânica Municipal. (NR)

Seção III - Projeto de Resolução
Art. 53. Projeto de Resolução é a proposição referente a assuntos político-administrativos de exclusivo interesse interno da Câmara.
   Parágrafo único. São objetos de projeto de Resolução, entre outros:
      I - Regimento Interno e suas alterações;
      II - organização dos serviços administrativos da Câmara;
      III - destituição de membros da Mesa;
      IV - criação de Comissões, inclusive as de inquérito;
      V - concessão de licença para Vereador desempenhar missão temporária de interesse do Município;
      VI - conclusões de Comissões de Inquérito;
      VII - convocação das autoridades enumeradas no inciso VIII do art. 9º da Lei Orgânica Municipal, para prestação de informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
      VIII - suspensão ou regulamento municipal que tenha sido declarado ilegal ou inconstitucional pelo Poder Judiciário.

Seção IV - Das Indicações, Pedidos de Providência, Pedidos de Informações e Moções
Art. 54. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
   Parágrafo único. Não é permitido dar forma de indicação a assunto reservado por este Regimento para se constituírem objeto de outro tipo de proposição. (NR)

Art. 55. Pedido de Providência é a proposição pela qual o Vereador pode pedir ou sugerir medidas de caráter político-administrativo aos órgãos públicos municipais.

Art. 56. O pedido de informação escrito será formulado por Vereador e terá como objetivo obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdição da Administração Pública Municipal.
   § 1º O pedido será encaminhado à Mesa Diretora que, após dar conhecimento ao Plenário no Expediente da Sessão Plenária, o encaminhará ao Executivo, que deverá respondê-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias.
   § 2º O não atendimento do pedido de informação, o atendimento fora do prazo prescrito no § 1º, ou, ainda, a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa, nos termos prescritos neste Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei nº 201, de 1967. (NR)

Art. 57. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
   Parágrafo único. Subscrita por qualquer Vereador, depois de lida será incluída na Ordem do Dia, independente de parecer de Comissão. (NR)

Art. 58. As indicações, pedidos de providência e de informações, e as moções, recebidas pela Mesa, serão lidas no Expediente e enviadas à Comissão competente para discussão e votação.

Seção V - Da Representação
Art. 59. Representação é a exposição escrita e circunstanciada, de Vereador ao Presidente da Câmara, visando à destituição de membro da Comissão Permanente ou de membro da Mesa, cabendo a decisão ao Plenário.
   § 1º A destituição dar-se-á por maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa.
   § 2º Oferecida a representação, a matéria será encaminhada à Comissão Processante, observado o procedimento previsto neste Regimento Interno. (NR)

Art. 60. A destituição do membro de Comissão Permanente, dar-se-á no caso de falta a 3 (três) de suas reuniões sucessivas ou em caso de aproveitamento do cargo para fins ilícitos.
   Parágrafo único. A destituição dar-se-á por maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa.

Seção VI - Dos Requerimentos
Art. 61. Requerimento é a proposição oral ou escrita contendo pedido ao Presidente, sobre assunto de competência da Câmara.

Art. 62. São verbais e independerão de discussão e votação, sendo imediatamente resolvidos pelo Presidente, os requerimentos que solicitem:
   I - a palavra ou a desistência dela;
   II - posse de Vereador ou suplente;
   III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
   IV - retirada, pelo autor, de proposição sem parecer de Comissão, ou com parecer contrário;
   V - verificação de votação ou presença;
   VI - informações sobre a pauta dos trabalhos;
   VII - preenchimento de vaga em comissão;
   VIII - justificativa de voto;
   IX - votação por determinado processo;
   X - encerramento de discussão;
   XI - adiamento de discussão e votação;
   XII - pedido de retificação de ata; e
   XIII - inscrição de declaração de voto em ata. (NR)

Art. 63. São verbais e dependem de aprovação do Plenário, os requerimentos que solicitam:
   I - prorrogação da Ordem do Dia ou Explicações Pessoais;
   II - destaque de matéria para votação.

Art. 64. São escritos e dependem de discussão e votação do Plenário, os requerimentos que solicitem:
   I - pedidos de licença de Vereador;
   II - inserção nos anais da Câmara de documento não oficial;
   III - urgência, retirada de urgência, de preferência, para a discussão de matéria;
   IV - inserção, nas anais da Câmara, de votos de louvor ou de congratulações;
   V - realização de sessão extraordinária, solene ou especial;
   VI - renovação de votação;
   VII - destinação parcial da sessão para homenagens a pessoas ou entidades, bem como para comemoração de datas significativas;
   VIII - outros assuntos eventuais não especificados.
   Parágrafo único. Os requerimentos referidos neste artigo, serão apresentados no Expediente da Sessão e submetidos à discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão seguinte, exceto no caso de regime de urgência aprovado, quando serão incluídos na Ordem do Dia da mesma Sessão.

Seção VII - Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas
Art. 65. Substitutivo é o Projeto apresentado por Vereador, por Comissão ou pelo Prefeito, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto, respeitada a competência de iniciativa exclusiva.

Art. 66. Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra a qual visa corrigir, aperfeiçoar ou suprimir dispositivo.
   § 1º As emendas podem ser aditivas, modificativas, substitutivas ou supressivas:
      I - Aditiva é a emenda que propõe um acréscimo ao artigo, parágrafo ou inciso da proposição principal;
      II - Modificativa é a que se refere apenas à redação da proposição, sem alterar a substância;
      III - Substitutiva é a que propõe a substituição de artigo, parágrafo ou inciso do projeto, por outros;
      IV - Supressiva é a que propõe a supressão, parcial ou total, de artigos, parágrafos ou incisos do projeto.
   § 2º A emenda pode ser alterada por outra proposição, chamada subemenda.
   § 3º As emendas e subemendas podem ser apresentadas quando as proposições estiverem nas Comissões, ou até 48 horas antes da Sessão em cuja Ordem do Dia se encontrem, ou por ocasião dos debates.
   § 4º Nenhum substitutivo, emenda ou subemenda será submetido à votação sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo dispensa expressa neste Regimento.

TÍTULO IV - DAS SESSÕES
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67. As sessões da Câmara podem ser:
   I - preparatórias, que procedem à instalação de cada Legislatura nos termos deste regimento;
   II - ordinárias, uma vez por semana, em dia e horário fixado na primeira Sessão Ordinária da nova Legislatura, por Resolução;
   III - extraordinárias, as realizadas em dia ou hora diversos dos fixados para as sessões ordinárias;
   IV - solenes, destinadas a comemorações ou homenagens;
   V - especiais, as destinadas:
      a) as palestras relacionadas com o interesse público;
      b) a outros fins não previstos neste Regimento.
   Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que não perturbe os trabalhos; não porte arma e atenda às determinações da Mesa, sob pena de ser advertido, e, se for o caso, retirado da sala.

Art. 68. A Câmara poderá decidir que, eventualmente, parte da sessão seja destinada a comemorações, homenagens ou recepção a personalidade visitantes.
   Parágrafo único. Durante a sessão, além de Vereadores, poderão, em casos especiais, a critério da Mesa, usar da palavra personalidades visitantes, homenageados, o Prefeito, Secretários Municipais e responsáveis por outros órgãos municipais.

Art. 69. Na hora do início dos trabalhos, o 2º secretário, por determinação do Presidente, verificará a existência do quorum regimental, ou seja, a maioria absoluta dos Vereadores, para iniciar a sessão, fazendo a chamada e conferindo o Livro de Presenças.
   § 1º Constatada a presença Regimental, o Presidente abrirá a sessão com as seguintes palavras: "Invocando a presença de Deus, declaro aberta a Sessão." solicitará, em seguida que seja feita a leitura de um trecho bíblico.
   § 2º Inexistente o número legal de presenças, poderá ser dada pelo Presidente uma tolerância de até 15 (quinze) minutos, findos os quais, persistindo a falta de quorum, o Presidente determinará a leitura da ata, designando a Ordem do Dia da Sessão seguinte e registrando a presença dos Vereadores que responderam à chamada.
   § 3º Se a Sessão começar com 15 (quinze) minutos de atraso, esse tempo será acrescido ao prazo do efetivo trabalho do dia.
   § 4º Não se realizando a Sessão por falta de quorum, o Secretário, de acordo com o Presidente, despachará o Expediente, independente de leitura, e dar-lhe-á publicidade.
   § 5º Não assinará Livro de Presenças, o Vereador que chegar após esgotada a Ordem do Dia.
   § 6º Entende-se como comparecimento às reuniões a participação efetiva do Vereador nos trabalhos da Câmara.
   § 7º Considerar-se-á o não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenças e se ausentou, sem participar da Ordem do Dia.
   § 8º No livro de Presenças constará, além das assinaturas, a hora em que o Vereador se retirar da Sessão, antes de seu encerramento.
   Parágrafo único. A prorrogação terá apenas a finalidade de determinar a discussão e votação de matéria da Ordem do Dia, e será solicitada nos últimos 15 (quinze) minutos da Sessão.

Art. 70. O Plenário não poderá tomar qualquer deliberação, sem a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, observados, os demais números relativos ao quorum e às votações.

CAPÍTULO II - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 71. A Sessão Ordinária destina-se às atividades normais do Plenário e terá a duração usual de 3 (três) horas, salvo prorrogação, compondo-se das seguintes partes:
   I - Pequeno Expediente: verificação de "quorum", leitura e aprovação da ata da sessão anterior, leitura das correspondências, requerimentos, indicações e das proposições enviadas à Mesa, no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos;
   II - Grande Expediente: espaço de 55 (cinquenta e cinco) minutos, dividido entre os Vereadores, devendo o orador reportar-se somente à matéria apresentada no pequeno expediente, com tempo não superior a 5 (cinco) minutos para cada orador;
   III - Comunicações: terá a duração máxima de 22 (vinte e dois) minutos divididos entre os Vereadores, com tempo não superior a 02 (dois) minutos por Vereador;
   IV - Ordem do Dia: proceder-se-á a nova verificação de "quorum" e, estando presente a maioria absoluta, a sessão terá seguimento até que esteja concluída a matéria ou esgotado o prazo regimental, espaço de 3 (três) minutos por vereador para debate de projetos a serem apreciados; e
   V - Explicações Pessoais: com até 5 (cinco) minutos para cada orador, caso haja disponibilidade de tempo, dentro do horário normal da sessão.
   § 1º Esgotado o tempo constante do item I, se ainda houver assuntos a deliberar, serão consignados em ata e encaminhados à tramitação regular.
   § 2º Qualquer Vereador poderá pedir retificação sem discussão, realizada de imediato pelo Presidente. (NR)

Art. 72. Revogado.

Art. 73. Revogado.

Art. 74. Revogado.

Art. 75. Quando não houver número legal para deliberação no Expediente, as matérias referidas no art. 71, inciso IV, automaticamente ficarão transferidas para o Expediente da sessão seguinte.

Art. 76. O tempo reservado para comunicação de Bancadas será dividido proporcionalmente entre os Partidos representados na Câmara, cujos líderes tiverem feito a devida solicitação.
   Parágrafo único. Não tendo havido solicitação passar-se-á à Ordem do Dia.

Art. 77. Revogado.

Art. 78. Revogado.

Art. 79. A Ordem do Dia, organizada pelo Presidente, no mínimo com 24 horas de antecedência, é distribuída à entrada da sessão, através de um boletim contendo a matéria do dia.
   Parágrafo único. A ordem do Dia só pode ser alterada a requerimento do líder da bancada, com aprovação de 2/3 (dois terços) da casa. (Nova Redação dada pela Resolução 03, de 2008)

Art. 80. A organização e apreciação da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte seqüência:
   I - matéria em regime de urgência;
   II - Projetos de Lei;
   III - Projetos de Decreto Legislativo;
   IV - Projetos de Resoluções;
   V - outras matérias.
   Parágrafo único. A ordem estabelecida só poderá ser alterada ou interrompida por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas, solicitados em requerimento apresentado durante a discussão da matéria e aprovado pelo Plenário.

Art. 81. Ao Presidente da Câmara cabe dentro do prazo de 03 (três) dias, a contar da data da leitura da proposição, encaminhá-la à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para darem parecer.

Art. 82. A Mesa deixará de aceitar proposição que:
   I - trate de assunto alheio à competência da Câmara;
   II - faça menção a contratos ou dispositivos legais, sem sua transcrição integral;
   III - seja antirregimental, inconcludente ou obscura;
   IV - seja flagrantemente inconstitucional;
   V - delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
   VI - for apresentada por Vereador ausente à Sessão.
   Parágrafo único. Da decisão da Mesa cabe recurso ao Plenário, pelo autor da proposição, devendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação dar parecer a respeito. (NR)

Art. 83. Considera-se autor da proposição o Vereador cuja assinatura constar na primeira linha

Art. 84. Somente o autor poderá solicitar a retirada de sua proposição, cabendo ao Presidente deferi-la, desde que ainda não tenha sido submetida à deliberação do Plenário, caso contrário, a decisão será tomada por maioria de votos.

Art. 85. O Prefeito poderá solicitar a retirada de proposição de sua autoria, através de ofício ao Presidente da Câmara.
   Parágrafo único. A Câmara não cabe recusar a solicitação.

Art. 86. Encerrada a Sessão Legislativa, todas as proposições não votadas serão arquivadas, por decisão do Presidente.
   § 1º No início da Sessão Legislativa seguinte, as proposições arquivadas, voltarão a seguir os trâmites processuais normais, a partir do ponto em que se encontraram.
   § 2º Na hipótese de nova Legislatura, os projetos serão desarquivados e reencaminhados às Comissões competentes, desde que um Vereador a requeira.

CAPÍTULO III - DO USO DA PALAVRA
Art. 87. Os Vereadores, com exceção do Presidente, falarão de pé, dirigindo-se ao Presidente e ao Plenário.
   § 1º Ao dirigir-se aos colegas, o Vereador deverá tratá-los com cortesia, evitando expressão ou referências injuriosas ou ofensivas.
   § 2º Na hipótese de inobservância da norma estabelecida, o Presidente advertirá o infrator e, não sendo atendido, poderá, inclusive, suspender a Sessão.
   § 3º O Vereador só poderá usar da palavra após ter sido autorizado pelo Presidente:
      I - para levantar questões de ordem;
      II - para debater sobre proposições em discussão, caso em que ocupará a Tribuna;
      III - para encaminhar votação;
      IV - em explicação pessoal, caso em que ocupará a Tribuna.

Art. 88. Serão os seguintes os prazos de que poderá dispor o orador para falar, salvo norma expressa em contrário:
   I - 1 (um) minuto, para apartear;
   II - 2 (dois) minutos, para retificação da ata e justificação de voto;
   III - 2 (dois) minutos, para comunicação de líder;
   IV - 2 (dois) minutos, para expor requerimento de urgência;
   V - 5 (cinco) minutos, para questão de ordem e encaminhamento de votação;
   VI - 2 (dois) minutos, para discutir requerimento sujeito a debate;
   VII - até 3 (três) minutos, para debater projeto a ser votado, em primeira e segunda discussão;
   VIII - até 5 (cinco) minutos, para discussão e fundamentação oral de proposições;
   IX - 5 (cinco) minutos para falar nas explicações pessoais.

CAPÍTULO IV - DA ORDEM DO DIA
Seção I - Da Discussão
Art. 89. Ordem do dia é a fase da Sessão destinada à discussão e votação de proposição. (NR)
   § 1º A inscrição dos Vereadores, para discussão da matéria da Ordem do Dia, dar-se-á junto à Mesa.
   § 2º As inscrições valem apenas para o dia em que são feitas, exceto nos casos em que a discussão da Ordem do Dia seja reiniciada em Sessão posterior.
   § 3º O encaminhamento da votação, as questões de ordem e os requerimentos independem de inscrição prévia.

Art. 89-A. A ordem do dia será organizada observando-se a seguinte prioridade:
   I - votação das proposições apresentadas na Sessão e que não dependem de parecer nem de discussão;
   II - requerimento de Comissão;
   III - requerimento de Vereador;
   IV - redação final;
   V - veto;
   VI - proposição de rito especial;
   VII - matéria de regime de urgência;
   VIII - projeto de lei do Executivo;
   IX - Projeto de Lei do Legislativo;
   X - Projeto de Decreto Legislativo;
   XI - Projeto de Resolução;
   XII - indicação;
   XIII - moção;
   XIV - outras matérias.
   Parágrafo único. A prioridade estabelecida neste artigo só poderá ser alterada para:
      a) dar posse a Vereador;
      b) votar pedido de licença de Vereador;
      c) em caso de preferência pelo Plenário. (NR)

Art. 90. Terão apenas uma discussão:
   I - a apreciação de veto do Prefeito pelo Plenário;
   II - os recursos contra ato do Presidente;
   III - os requerimentos, sujeitos a debates de acordo com este Regimento;
   IV - as matérias que se encontrem em regime de urgência especial ou simples;
   V - os Decretos Legislativos;
   VI - os Projetos de Resolução;
   VII - os Projetos de Leis.

Art. 91. As proposições relacionadas no art. 90, mas que versarem sobre a Reforma da Lei Orgânica, Regimento Interno, Fixação de subsídios, Proposta Orçamentária, Códigos, Estatutos e Regulamentos, terão obrigatoriamente duas discussões.
   Parágrafo único. Na primeira discussão, debater-se-á cada artigo do projeto, separadamente, e, na segunda, o projeto no seu todo.

Art. 92. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de seu início.
   § 1º Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial.
   § 2º O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.

Art. 92-A. A requerimento de Vereador, qualquer proposição entendida urgente e inadiável, poderá ser incluída na Ordem do Dia, observadas as normas deste Regimento previstas para a urgência. (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)

Art. 92-B. A discussão geral, respeitados os casos previstos neste Regimento, será única, e é fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário e à apresentação de emendas. (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)
   Parágrafo único. Havendo mais de uma proposição diferente sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Art. 92-C. A proposição será discutida globalmente, salvo requerimento aprovado pelo Plenário, pedindo destaque para a discussão de parte da proposição. (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)

Art. 92-D. Após leitura do parecer, cada Vereador inscrito poderá discutir a matéria. (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)
   § 1º O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado em Plenário.
   § 2º Somente será permitido requerer o encerramento de discussão após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contra, entre os quais o autor, salvo desistência expressa deste.
   § 3º O pedido de encerramento não estará sujeito à discussão e deverá ser votado pelo Plenário.

Art. 92-E. Apresentada emenda à proposição em discussão, a matéria será retirada da Ordem do Dia e reencaminhada à Comissão para exame. (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)
   § 1º Estando a matéria sob regime de urgência e havendo a aprovação em Plenário, a Sessão será suspensa pelo prazo necessário para que a Comissão a examine.
   § 2º Retornando a proposição ao Plenário, na mesma sessão, não serão mais permitidas emendas.
   § 3º Quando a matéria estiver em seu exame, a Comissão poderá apresentar emendas, subemendas ou substitutivos, em qualquer fase da tramitação.

Subseção I - Dos apartes
Art. 93. Aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento sobre a matéria, não podendo exceder o período de 2(dois) minutos, sem prejuízo do tempo do orador.
   Parágrafo único. O aparte só será permitido com a licença expressa do orador. (NR)

Art. 93-A. É vedado o aparte: (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)
   I - ao Presidente;
   II - paralelo ao discurso do orador;
   III - no encaminhamento de votação, questão de ordem e comunicação de líder;
   IV - em sustentação de recurso;
   V - quando o orador, antecipadamente, declarar que não o cederá;
   VI - na retificação da ata.

Subseção II - Das Questões de Ordem
Art. 94. Questões de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou legalidade.
   Parágrafo único. Formulada, a questão de ordem será decidida soberana e conclusivamente pelo Presidente.

Seção II - Da Deliberação
Art. 95. As deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário, exigindo quorum superior qualificado.
   § 1º Estão sujeitos à deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
      I - aprovação de emendas à Lei Orgânica;
      II - aprovação das contas do Prefeito.
   § 2º Estão sujeitos à deliberação por maioria absoluta:
      I - eleição dos componentes da Mesa, em primeiro escrutínio;
      II - aprovação das leis complementares à Lei Orgânica;
      III - concessão da autorização legislativa prevista na Lei Orgânica;
      IV - aprovação de operações de crédito de acordo com a Lei Orgânica;
      V - declaração de perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica;
      VI - aprovação do projeto de lei orçamentária anual, plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, empréstimos, auxílios, concessão de privilégios e matérias que versem sobre interesse particular;
      VII - aprovação de proposta de reapresentação, na mesma Sessão Legislativa, de matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, ou proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada. (NR)

Art. 96. Três são os processos pelos quais deliberará a Câmara:
   I - votação simbólica;
   II - votação nominal;
   III - votação secreta.

Art. 97. A votação simbólica será a regra geral para as deliberações, não sendo utilizado apenas por: impedimento legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
   § 1º Na votação simbólica, o Vereador que estiver a favor da proposição ficará sentado.
   § 2º É nula a votação realizada sem a existência de quorum, devendo a matéria ser transferida para a Sessão seguinte.
   § 3º Encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado.

Art. 98. Qualquer Vereador poderá requerer, durante a discussão de uma proposição, o adiamento de sua votação.
   Parágrafo único. O adiamento da votação de uma proposição só poderá ser concedido pela maioria absoluta da Câmara, presentes 2/3 (dois terços) dos membros e por prazo fixado.

Art. 99. Serão nominais as votações para apreciação de vetos, julgamentos das contas do Prefeito e perdas ou cassações de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador. (Nova redação dada pela Resolução 02, de 2001)
   § 1º O Vereador que chegar ao recinto durante a votação, após ter sido chamado, aguardará a manifestação de todos os Vereadores, para, então, votar.
   § 2º Salvo em casos de necessidade, não será permitido Vereador ausentar-se do Plenário durante a votação, sendo considerado o voto já emitido.
   § 3º O processo nominal será utilizado através de votação individual e nominal pela chamada dos Vereadores, por ordem alfabética. (NR).

Art. 100. A votação por escrutínio secreto é feita com cédulas, que são colocadas em urna, à direita do Plenário, e ocorrerá para decidir sobre:
   I - contas do Prefeito;
   II - perdas ou cassação de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador;
   III - concessão de honrarias.

Art. 101. Encerrada a discussão e posta a matéria em votação, o líder, ou o Vereador por ele indicado, poderá encaminhá-la pelo prazo de 5 (cinco) minutos, improrrogáveis, sem aparte.
   Parágrafo único. Não há encaminhamento de votação quando se tratar das seguintes deliberações:
      I - projeto de Lei Orçamentária Anual;
      II - diretrizes orçamentárias;
      III - plano plurianual;
      IV - julgamento de contas do Município;
      V - cassação de mandato;
      VI - requerimento.

Art. 102. Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo voto do Presidente; ocorrendo o empate nas votações secretas, ficará a matéria ser decidida na Sessão seguinte, quando será considerada rejeitada, se persistir o empate.

Art. 103. Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará, em termos sucintos, a Ordem do Dia da Sessão seguinte, concedendo, em seguida, a palavra aos Vereadores, para Explicações Pessoais.

Art. 104. Nas Explicações Pessoais, os Vereadores inscritos poderão tratar, pelo tempo de 5 (cinco) minutos, de qualquer assunto de seu interesse.
   Parágrafo único. Esgotado o tempo da Sessão e não havendo mais oradores interessados, o Presidente declarará encerrada a Sessão.

Subseção I - Da Urgência
Art. 105. Urgência é a abreviação do processo legislativo.
   § 1º A urgência não dispensa o quorum específico e o parecer de Comissão.
   § 2º O requerimento de urgência pode ser encaminhado a qualquer momento da Ordem do Dia, por iniciativa: (NR).
      I - da Mesa;
      II - da Comissão que relatar a matéria;
      III - de no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores;
      IV - do conjunto dos líderes de Bancada.
   § 3º Revogado.
   § 4º Revogado.

Art. 106. O Plenário concederá urgência especial, quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou eficácia.

Art. 107. Revogado.

Art. 108. Não se admite urgência nas proposições que versarem sobre:
   I - reforma da Lei Orgânica ou do Regimento Interno da Câmara;
   II - proposta orçamentária;
   III - fixação de subsídios.

Subseção II - Destaques
Art. 109. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente partes do texto de proposição, votando as destaques para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
   Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, de julgamento das contas do Município e em quais quer casos em que se mostre impraticável.

Subseção III - Da Preferência
Art. 110. Preferência é a primazia de uma matéria sobre a outra, na discussão e votação.
   § 1º Só admite preferência às proposições que tratem sobre:
      I - vetos;
      II - orçamentos;
      III - Projetos de Lei em regime especial de votação;
      IV - reforma da Lei Orgânica.
   § 2º Os vetos do Prefeito e o orçamento têm preferência absoluta, podendo interromper o debate de qualquer matéria.

Subseção IV - Da Prejudicialidade
Art. 111. Prejudicialidade é a condição em que incorrem certas proposições, face à rejeição ou aprovação, pela Câmara, de outras da mesma natureza.
   § 1º Considera-se prejudicada:
      I - a proposição da mesma natureza e objetivo de outra em tramitação;
      II - a proposição principal com as emendas, pela aprovação de substitutivo;
      III - a proposição semelhante a outra considerada inconstitucional pelo Plenário;
      IV - emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada ou rejeitada.
   § 2º A prejudicialidade será declarada de ofício pelo Presidente ou a requerimento do Vereador.

Subseção V - Da redação Final e dos Autógrafos
Art. 112. O projeto incorporado das emendas aprovadas, se houver, terá redação final elaborada pela Comissão competente e será remetido, posteriormente, ao Prefeito, pela Mesa.
   Parágrafo único. A redação dos projetos de codificação e de emendas à Lei Orgânica e Regimento Interno, será elaborada pela Comissão Especial, que apreciou a matéria. (NR)

Art. 113. As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara dentro de 24 (vinte e quatro) horas após aprovação.

Art. 114. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara será enviada em autógrafo ao Prefeito, para sanção, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
   Parágrafo único. O início da contagem do prazo para sanção, promulgação e veto, dar-se-á no dia imediato à entrega do autógrafo ao Executivo.

CAPÍTULO V - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 115. A Sessão Extraordinária será convocada de ofício pelo Presidente ou a requerimento de Vereador e aprovada em Plenário, destinando-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação.
   § 1º Na Sessão Extraordinária, somente caberá discussão e votação da matéria que motivou a convocação.
   § 2º A Sessão Extraordinária poderá ser seguida de outra da mesma natureza. (NR)

Art. 115-A. O Presidente convocará Sessão Extraordinária sempre que a simples prorrogação da sessão não alcançar os seus objetivos. (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)
   § 1º Nos casos de Sessão Extraordinária determinada de ofício pelo Presidente e não anunciada em Sessão Plenária, os Vereadores serão convocados por escrito, mediante protocolo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
   § 2º Nos casos de extrema urgência, para discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade, o Presidente, a seu critério, poderá convocar Sessão Extraordinária da Câmara com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, observados os requisitos do § 1º deste artigo.

Art. 115-B. O Presidente também poderá convocar Sessão Plenária Extraordinária atendendo à solicitação expressa do Prefeito, que indicará a matéria a ser examinada e os motivos que justificam a medida. (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)

CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES SOLENES
Art. 116. A Sessão Solene destina-se à comemoração ou homenagem, e nela só poderão fazer uso da palavra os Vereadores previamente indicados pelo Presidente, de comum acordo com as lideranças, o Prefeito, quando presente, e os homenageados.
   § 1º A Sessão Solene não será remunerada e poderá ser realizada fora do recinto da Câmara, sendo convocada pelo Presidente ou por deliberação da Câmara.
   § 2º Na Sessão Solene, serão dispensadas a leitura de ata e a verificação de presença, não haverá expediente, nem tempo prefixado de duração, e sua realização poderá ser requerida por qualquer Vereador.
   § 3º O tempo para o uso da palavra será determinado pela Mesa Diretora. (NR)

CAPÍTULO VII - DAS SESSÕES ESPECIAIS
Art. 117. A Sessão Especial destina-se:
   I - ao recebimento do relatório do Prefeito;
   II - a ouvir o Prefeito Municipal, Secretário Municipal e Diretor de Autarquia ou de órgão equivalente;
   III - à palestra relacionada com interesse público; e
   IV - a outros fins considerados relevantes pela Mesa ou pelo Plenário. (NR).

CAPÍTULO VIII - DAS ATAS
Art. 118. A ata é o resumo dos trabalhos da Sessão e será redigida sob a orientação do Primeiro Secretário, que a assinará, juntamente com o Presidente, depois de aprovada em Plenário.
   § 1º As proposições e os documentos apresentados em Sessão serão indicados em ata sucinta, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.
   § 2º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deverá ser requerida ao Presidente, que não a negará.
   § 3º Qualquer Vereador poderá pedir retificação sem discussão, realizada de imediato pelo Presidente. (NR)

Art. 118-A. Ao encerrar-se a Sessão Legislativa, a ata da última Sessão será assinada pelos Vereadores presentes. (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)
   Parágrafo único. Qualquer Vereador poderá impugnar ou pedir retificação da ata, através de requerimento verbal ao Presidente da Casa.

TÍTULO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL
CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES
Art. 119. A Mesa da Câmara, ouvidos os Vereadores, apresentará Projeto de Lei fixando os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, atendidas as normas constitucionais sobre a matéria.
   § 1º Revogado.
   § 2º Revogado.
      I - Revogado;
      II - Revogado.
   § 3º Revogado.

Art. 120. A Mesa da Câmara apresentará Projeto de Lei, fixando os subsídios dos Vereadores, atendidas as normas constitucionais sobre a matéria.
   § 1º O Projeto poderá contemplar subsídio diferenciado ou prever verba indenizatória de representação para o Presidente da Câmara de Vereadores.
   § 2º Fazem jus ao subsídio todos os Vereadores, titulares ou suplentes, na medida que exercem o mandato.

Art. 121. São considerados ausentes, para efeito de percepção de subsídio, os Vereadores:
   I - que não participarem de votação da Ordem do Dia;
   II - que estiverem licenciados, para tratar de interesses particulares.

Art. 122. São considerados presentes, para os efeitos de subsídio, os Vereadores ausentes a serviço ou representação oficial da Câmara.

CAPÍTULO II - DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 123. Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente adotará as seguintes providências:
   I - determinará a publicação do Parecer Prévio no Mural da Câmara Municipal;
   II - anunciará a sua recepção, com destaque em jornal de grande circulação do Município, determinando, ainda, a fixação de avisos na entrada do edifício da Câmara Municipal, advertindo para o disposto no inciso III deste artigo;
   III - encaminhará o processo à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, com a qual permanecerá, por 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, que lhes poderá questionar a legitimidade e legalidade. (NR)

Art. 123-A. Cabe à Comissão notificar o interessado do recebimento do parecer prévio na Câmara Municipal para que, querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, defesa às conclusões contidas no referido parecer e as provas que julgar necessárias. (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)
   § 1º Havendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas arroladas na defesa, em número máximo de 3 (três), serão ouvidas pela Comissão, em dia, hora e local previamente designados, em prazo não superior a 3 (três) dias a contar do recebimento da defesa.
   § 2º Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação poderá requerer diligências.

Art. 123-B. Terminados os atos a que se refere este capítulo, a Comissão emitirá parecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (AC) (acrescentado pela Resolução nº 007/2012)
   § 1º Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões suscitadas.
   § 2º A Comissão concluirá pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo cuja redação acolher o entendimento sobre a aprovação ou rejeição das contas prestadas.
   § 3º O Projeto de Decreto Legislativo que acolher o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado:
      I - será considerado rejeitado se receber o voto contrário de 2/3 (dois terços), ou mais, dos Vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a nova redação final;
      II - será considerado aprovado se a votação apresentar qualquer outro resultado.
   § 4º O Projeto de Decreto Legislativo que não acolher o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado:
      I - será considerado aprovado se receber o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou mais dos Vereadores;
      II - será considerado rejeitado se a votação apresentar qualquer outro resultado, caso em que a Mesa deverá acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado para fins de elaboração da nova redação final.

Art. 124. O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão, sobre a prestação de contas, será submetido a uma única discussão e votação, assegurando aos Vereadores debater a matéria.
   § 1º A votação será nominal;
   § 2º Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o Expediente se reduzirá a 20 (vinte) minutos e a Ordem do Dia destinar-se-á exclusivamente à matéria.
   § 3º Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o Projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.
   § 4º A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO III - DAS CODIFICAÇÕES
Art. 125. Os Projetos de Codificação, serão apresentados em Plenário, durante o Expediente, ocasião em que serão dados esclarecimentos gerais sobre a matéria.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 1º O Regimento Interno somente poderá ser alterado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante proposta:
   I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
   II - da Mesa;
   III - de uma das Comissões da Câmara.

Art. 2º Os casos não previsto neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário.

Art. 3º Para prazos previstos neste Regimento serão considerados apenas os dias úteis e não correrão nos períodos de recesso da Câmara, ressalvadas as exceções nele previsto.
   § 1º Na contagem dos prazos regimentais, excluir-se-á o dia de seu início, incluindo-se o respectivo vencimento.
   § 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o seu início ou vencimento recair em feriado, em dia em que não houver expediente na Câmara ou que este for encerrado antes de seu horário normal.

Art. 4º A publicação do expediente da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

Art. 5º Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua secretaria e, reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

Art. 6º Este Regimento entra em vigor na data da sua publicação.
Portão, 10 de dezembro de 2012.

SILVIO LUIS SOARES
Presidente

SILVIO EURICO DA SILVA
Vice-Presidente

PAULO RICARDO BONINI
1º Secretário



SUMÁRIO
TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL (arts. 1º a 20-B)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 3º)
CAPÍTULO II DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS E DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA (arts. 4º a 8)
CAPÍTULO III OS VEREADORES (arts. 9º a 14)
CAPÍTULO IV DO DECORO PARLAMENTAR (arts. 15 a 19)
CAPÍTULO V DOS LÍDERES (arts. 20 a 20-B)

TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA (arts. 21 a 48)
CAPÍTULO I DA MESA (arts. 21 a 35)
Seção I Das Disposições Gerais (arts. 21 a 27)
Seção II Do Presidente (arts. 28 a 31)
Seção III Do Vice-Presidente (art. 32)
Seção IV Dos Secretários (arts. 33 a 35)
CAPÍTULO II DAS COMISSÕES (arts. 36 a 48)
Seção I Das Disposições Gerais (arts. 36 e 37)
Seção II Das Comissões Permanentes (arts. 38 a 42)
Seção III Das Comissões Temporárias (arts. 43 a 46)
Seção IV Da Comissão Representativa (arts. 47 e 48)

TÍTULO III DAS PROPOSIÇÕES (arts. 49 a 66)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 49 e 50)
CAPÍTULO II DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE (arts. 51 a 66)
Seção I Projeto de Lei (art. 51)
Seção II Projeto de Decreto Legislativo (art. 52)
Seção III Projeto de Resolução (art. 53)
Seção IV Das Indicações, Pedidos de Providência, Pedidos de Informações e Moções (arts. 54 a 58)
Seção V Da Representação (arts. 59 e 60)
Seção VI Dos Requerimentos (arts. 61 a 64)
Seção VII Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas (arts. 65 e 66)

TÍTULO IV DAS SESSÕES (arts. 67 a 118-A)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 67 a 70)
CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS (arts. 71 a 86)
CAPÍTULO III DO USO DA PALAVRA (arts. 87 e 88)
CAPÍTULO IV DA ORDEM DO DIA (arts. 89 a 114)
Seção I Da Discussão (arts. 89 a 94)
Subseção I Dos apartes (arts. 93 e 93-A)
Subseção II Das Questões de Ordem (art. 94)
Seção II Da Deliberação (arts. 95 a 114)
Subseção I Da Urgência (arts. 105 a 108)
Subseção II Destaques (art. 109)
Subseção III Da Preferência (art. 110)
Subseção IV Da Prejudicialidade (art. 111)
Subseção V Da redação Final e dos Autógrafos (arts. 112 a 114)
CAPÍTULO V DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS (arts. 115 a 115-B)
CAPÍTULO VI DAS SESSÕES SOLENES (art. 116)
CAPÍTULO VII DAS SESSÕES ESPECIAIS (art. 117)
CAPÍTULO VIII DAS ATAS (arts. 118 e 118-A)

TÍTULO V DO PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL (arts. 119 a 125)
CAPÍTULO I DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES (arts. 119 a 122)
CAPÍTULO II DO JULGAMENTO DAS CONTAS (arts. 123 a 124)
CAPÍTULO III DAS CODIFICAÇÕES (arts. 125)

TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 1º a 6º)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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