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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 06/07/2001
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DOS PROJETOS DA LEI DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 26/08/2002
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DOS PROJETOS DA LEI DO PLANO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 27/11/2002
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DOS PROJETOS DA LEI DO PLANO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 19.08.2005)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 19/08/2005
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 19/08/2005
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2006.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 06/07/2011
ALTERA O ART. 7° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 25/04/2012
ACRESCENTA MATÉRIA SOBRE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A SER INSERIDA NO ART. 6º-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 01/05/2013
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE PRAZOS E DELIBERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 30/12/1977
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 31.12.2000)

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 31/12/2000
Promulgada em dezembro de 2000.
PREÂMBULO

Nós, representantes do povo do Município de Portão, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Portão, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Portão, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Rio Grande do Sul, exercendo a competência e a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição da República, organiza-se nos termos desta Lei.

Art. 2º São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino.

Art. 3º É mantido o atual território do município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.

TÍTULO II - DO PODER MUNICIPAL

Art. 4º O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e Executivo, ou, diretamente, conforme estabelecido por Lei.

Art. 5º Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos, vedada a delegação de poderes entre si.

Art. 6º É dever do Poder Municipal, em cooperação com os outros Municípios, com o Estado e com a União, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecido pela Constituição Federal.

Art. 6º-A A publicação de leis e atos municipais, salvo se houver imprensa oficial do Município, será feita em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme a hipótese. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 25.04.2012)
   § 1º A publicação de atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
   § 2º Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após sua publicação.
   § 3º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita por licitação em que se levarão em conta não só condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara de Vereadores

Art. 7º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por 11 (onze) membros, eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos seus direitos políticos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 06.07.2011)

Art. 7º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de 9 (nove) membros, eleitos dentre cidadão maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos. (redação original)
Art. 8º Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - suplementar a legislação estadual e federal, no que couber;
   III - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar qualquer renúncia de
receita;
   IV - votar as leis orçamentárias;
   V - autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
   VI - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
   VII - autorizar a concessão de serviços públicos;
   VIII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
   IX - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
   X - autorizar a alienação de bens imóveis municipais;
   XI - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
   XII - criar, alterar ou extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a remuneração da administração direta e indireta;
   XIII - aprovar o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;
   XIV - autorizar convênios e consórcios; (Inconstitucional) (Este inciso teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70021581087. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação)
   XV - criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e às entidades da Administração Pública;
   XVI - autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos;
   XVII - delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;
   XVIII - aprovar o Código de Obras e Edificações.

Art. 9º Compete privativamente a Câmara de Vereadores:
   I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;
   II - elaborar seu Regimento Interno;
   III - dispor sobre seu funcionamento, organização, cargos, funções e empregos de seus serviços;
   IV - dar posse ao Prefeito e Vice - Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo, nos termos da lei aplicável ao fato;
   V - conceder licença, para afastamento, ao Prefeito, ao Vice - Prefeito e aos Vereadores;
   VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos;
   VII - criar comissões especiais de inquéritos;
   VIII - convocar os Secretários Municipais ou responsáveis pela Administração Direta e Indireta, para prestar informações sobre matéria de sua competência;
   IX - tomar e julgar as contas do Prefeito;
   X - zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar;
   XI - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
   XII - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria e homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviço ao Município;
   XIII - criar, organizar e disciplinar o funcionamento das Comissões da Câmara
Municipal.

SEÇÃO II - DOS VEREADORES

Art. 10. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

Art. 11. Aplicam-se aos Vereadores os casos de incompatibilidades e de perda de mandato, no que couber, os artigos 54 e 55 da Constituição Federal.

Art. 12. O vereador poderá licenciar-se:
   I - por motivo de doença devidamente comprovada;
   II - em face de licença gestante;
   III - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município;
   Parágrafo único. Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador:
      I - licenciado nos termos dos incisos I ou II do caput deste artigo;
      II - licenciado na forma do inciso III, se a missão decorrer de expressa designação da Câmara ou tiver sido previamente aprovada pelo Plenário.

Art. 13. No caso de vaga ou de licença de vereador superior a 30 (trinta) dias, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente.

Seção III - Da Mesa da Câmara

Art. 14. Imediatamente, após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dos presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Art. 15. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, anualmente, na 2ª Sessão Ordinária, do mês de dezembro.

Art. 16. O Regimento Interno disporá sobre a composição e atribuição dos membros da Mesa.

Art. 17. O mandato da Mesa será de um (1) ano.

Seção IV - Das Sessões

Art. 18. A Câmara de Vereadores reunir-se-á anualmente em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 1º de Janeiro a 15 de Janeiro, de 1º de Março a 15 de Julho e de 1º de agosto a 31 de Dezembro, ficando em recesso os demais períodos.

Art. 19. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento.

Art. 20. A Câmara se reunirá em sessão ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno.

Art. 21. As sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, no período de recesso, pelo Prefeito ou pela maioria absoluta dos Vereadores.
   Parágrafo único. Durante a sessão legislativa, extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

Seção V - Das Comissões

Art. 22. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

Art. 23. Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.

Art. 24. As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios da autoridade judicial, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado, em prazo certo, adequadas à consecução de seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Seção VI - Do Processo Legislativo

Art. 25. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à lei orgânica;
   II - leis complementares à lei orgânica;
   III - leis ordinárias
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.

Art. 26. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de 1/3 (um terço ), no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores;
   II - do Prefeito;
   III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5%(cinco por cento) dos eleitores do município.

Art. 27. A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.

Art. 28. A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.

Art. 29. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos.

Art. 30. A iniciativa dos cidadãos será exercida através da apresentação de propostas de emenda à Lei Orgânica e de leis de interesse do Município, necessária a manifestação de, pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado.

Art. 31. São de iniciativa privada do Prefeito as leis que disponham sobre:
   I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta;
   II - fixação ou aumento de remuneração de servidores;
   III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos;
   IV - organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária;
   V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do
Município.

Art. 32. Compete exclusivamente à Câmara de Vereadores a iniciativa das leis que disponham sobre sua organização interna.

Art. 33. O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.
   § 1º Se a Câmara de Vereadores não deliberar em até 30 (trinta) dias, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando - se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
   § 2º Os prazos do parágrafo anterior não correm nos períodos de recesso.

Art. 34. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores disporá sobre decreto legislativo e resolução.

Art. 35. A discussão e votação da matéria constante na Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   § 1º A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão.
   § 2º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
      I - Código de Obras;
      II - Código de Posturas;
      III - Código Tributário;
      IV - Lei do Plano Diretor;
      V - Estatuto dos Servidores Públicos;
      VI - Rejeição de veto.

Art. 36. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, comunicando ao Presidente da Câmara as razões do veto.
   § 2º Esgotado o prazo, referido no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, a Câmara deliberará sobre o veto, em um único turno de votação e discussão, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 3º Se o veto for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para, em 48 (quarenta e oito) horas, promulga-lo.
   § 4º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem a sanção do Prefeito, observar-se-á o disposto no (§5º) deste artigo.
   § 5º Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 4º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aos demais membros da Mesa nas mesmas condições fazê-lo, observada a precedência dos cargos.

Art. 37. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, da Comissão Geral de Pareceres, será tido como rejeitado, salvo com recurso ao Plenário, na forma do Regimento Interno.

Art. 38. Os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, nos termos da lei e nos seguintes prazos:
   I - Plano Plurianual: até 15 de junho; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 01.05.2013)
   II - Diretrizes Orçamentárias: até 1º de agosto;
   III - Orçamento Anual: até 31 de outubro.
   Parágrafo único. A Câmara de Vereadores deliberará sobre os projetos mencionados nos seguintes prazos:
      I - Plano Plurianual: até 30 de julho (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 01.05.2013)
      II - Diretrizes Orçamentárias: até 15 de setembro;
      III - Orçamento Anual: até 15 de dezembro.

Art. 38. (...)
   I - Plano Plurianual: até 15 de maio;
   Parágrafo único. (...)
      I - Plano Plurianual: até 30 de junho;
(redação original)
Art. 39. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores disporá sobre:
   I - indicações;
   II - requerimentos
   III - proposições;
   IV - pedido de informações;
   V - moções.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 40. O Poder executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 41. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara de Vereadores, no dia 1º de Janeiro do ano subseqüente à eleição e prestarão compromisso de cumprir com a Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal e a legislação em vigor.
   Parágrafo único. Se decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, O Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 42. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de impedimento e o sucede em caso de vaga ocorrida após a diplomação.
   Parágrafo único. Cabe ao Vice-Prefeito, além de substituir o Prefeito em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vaga, cumprir missões para as quais for especialmente designado, bem como: (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 19.08.2005)
      I - exercer a função de ouvidoria, reportando-se ao Prefeito e órgãos competentes;
      II - organizar os gestores do Município junto às empresas contratadas, juntamente com cada secretário, a que o objeto do contrato for pertinente;
      III - representar o Prefeito Municipal na assinatura de convênios e congêneres, através de delegação expressa;
      IV - promover as reuniões e consultas a segmentos da comunidade, sempre que requerido em lei, como, no caso das leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual;
      V - outras atribuições afins.

Art. 43. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara de Vereadores ou seu substituto legal.

Art. 44. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa (90) dias depois de aberta a última vaga.

Art. 45. O Prefeito ou o Vice-Prefeito, quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara de Vereadores, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze (15) dias consecutivos.

Art. 46. O Prefeito poderá licenciar-se:
   I - quando a serviço ou em representação do Município;
   II - quando impossibilitado do exercício de cargo, por motivo de doença, devidamente comprovada ou licença gestante .
   Parágrafo único. O Prefeito licenciado terá, nos casos previstos neste artigo, direto à percepção dos subsídios.

Art. 47. O Prefeito deverá residir no Município de Portão.

Art. 48. Os casos de incompatibilidade, extinção ou perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerão na forma e nos mesmos casos previstos na Constituição Federal.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 49. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:
   I - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos;
   II - exercer, com os Secretários Municipais e demais auxiliares, a direção da Administração Municipal;
   III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos para sua fiel execução;
   IV - vetar projetos de lei, total ou parcial, na forma prevista;
   V - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
   VI - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, no recesso, em caso de relevante interesse municipal;
   VII - apresentar a Câmara projetos de lei relativos a concessão ou permissão de serviços públicos;
   VIII - propor à Câmara projetos de lei sobre a criação ou alteração de Secretarias municipais, inclusive sobre suas estruturas e atribuições.
   IX - propor a Câmara projetos de lei plurianual, diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Art. 50. compete, ainda, ao Prefeito:
   I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
   II - prover cargos e funções públicas e praticar atos administrativos referentes aos servidores municipais, na forma da Constituição Federal e desta Lei orgânica;
   III - prestar à Câmara as informações solicitadas, no prazo de trinta (30) dias;
   IV - colocar à disposição da Câmara os duodécimos de sua dotação orçamentária, no prazo legal;
   V - propor à Câmara alterações da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de alteração nos limites das zonas urbanas e de expansão urbana;
   VI - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como cancelá-las, quando impostas irregularmente;
   VII - propor à Câmara o Plano Diretor e suas alterações;
   VIII - oficializar e denominar as vias e logradouros públicos, obedecidos às normas urbanísticas aplicáveis;
   IX - solicitar o auxílio da polícia do estado, para garantir de seus atos;
   X - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, bem como determinar sua publicação;
   XI - dispor sobre a estrutura, a organização e funcionamento da administração Municipal, na forma estabelecida por esta lei.

Art. 51. O Prefeito poderá, por decreto, delegar a seus auxiliares, funções administrativas, que não sejam de sua competência exclusiva.

Seção III - Da responsabilidade do Prefeito Municipal

Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:
   I - pelo tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e, nos de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável;
   II - pela Câmara de Vereadores nas infrações político - administrativas nos termos da lei, assegurados o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios de recursos e ela inerentes, e a decisão motiva que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.

Art. 53. O Prefeito perderá o mandato, por cassação, nos casos de processo e julgamento pela Câmara de Vereadores, quando:
   I - infringir quaisquer dispositivos legais, previstos na Constituição Federal e demais leis;
   II - afastar-se de suas funções sem licença da Câmara de Vereadores, quando a lei exigir;
   III - residir fora do Município;
   IV - atentar contra:
      a) a autonomia do Município;
      b) o livre exercício da Câmara de Vereadores;
      c) o livre exercício dos direitos constitucionais;
      d) a probidade na administração;
      e) as leis orçamentárias;
      f) o cumprimento das decisões judiciais.

Art. 54. O Prefeito perderá o mandato, por extinção, declarada pela Mesa da Câmara de Vereadores, quando:
   I - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, de acordo com a lei aplicável ao caso;
   II - tiver suspensos os direitos políticos;
   III - for decretado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal;
   IV - renunciar por escrito.

Art. 55. O Prefeito, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 56. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores definirá os procedimentos a serem observados, nos casos de processo do Prefeito e Vice-Prefeito nas infrações político - administrativas.

Seção IV - Dos Auxiliares do Prefeito Municipal

Art. 57. Os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito, de livre nomeação e exoneração.
   Parágrafo único. Os Secretários Municipais serão nomeados pelo Prefeito, dentre brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos, no pleno exercícios de seus direitos políticos.

Art. 58. Os Diretores de entidades da Administração Indireta e o Procurador Geral do Município ocuparão posição administrativa correspondente à de Secretário Municipal.

Art. 59. Lei municipal determinará os deveres e responsabilidades dos Secretários Municipais.

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 60. A Administração Pública Municipal compreende:
   I - a administração direta, composta pelo Gabinete do Prefeito, Secretarias e demais órgãos auxiliares, previstos em lei;
   II - a administração indireta, composta pelas autarquias, fundações e outras entidades dotadas de personalidade pública.
   § 1º Os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta serão criados por lei específica.
   § 2º As entidades da Administração Indireta estão vinculadas às Secretarias, em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal.

Art. 61. Todos os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta ficam obrigados a prestar informações, quando requisitadas, por escrito e mediante justificativa, pela Câmara Municipal, através de sua Mesa.
   Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias para que o Executivo preste as informações requisitadas.

Art. 62. A Procuradoria Geral do Município tem caráter permanente, competindo-lhe:
   I - as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo;
   II - a representação judicial do Município, em caráter privativo,
   III - a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa;
   IV - o processamento dos procedimentos relativos ao patrimônio imóvel do
Município;
   V - outras atribuições compatíveis com a natureza de suas atribuições.

Art. 63. O município poderá, mediante lei, criar Guarda Municipal, subordinada ao Prefeito e destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Art. 64. Os Conselhos Municipais são órgãos de assessoria do Poder Executivo, criados por lei, de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 65. A Administração Pública Municipal, na elaboração de sua política de recursos humanos, atenderá ao princípio da valorização do servidor público, investindo em sua capacitação, no seu aprimoramento e atualização profissional, preparando-o para seu melhor desempenho e sua evolução profissional.

Art. 66. Os servidores da administração municipal direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico e planos de carreira próprios.

Art. 67. Aplica-se aos servidores públicos municipais, o disposto no artigo 7º, incisos VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXX, e XXXI, relativos aos direitos sociais, bem como o disposto nos artigos 40 e 41 da Constituição Federal.

CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 68. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
   Parágrafo único. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara de Vereadores quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 69. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, e, obedecerá às seguintes normas:
   I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, nos seguintes casos:
      a) doação, admitida exclusivamente para fins de interesse social, devendo constar do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
      b) permuta;
      c) investidura;
   II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada nos seguintes casos:
      a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
      b) permuta.
   § 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.
   § 2º A licitação a que se refere o parágrafo anterior poderá ser dispensada por lei, quando houver relevante interesse público e social devidamente justificado.
   § 3º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas, remanescentes de obras públicas ou de modificação de alinhamento, inaproveitáveis isoladamente para edificação, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
   § 4º Nos casos previstos no parágrafo anterior, a venda dependerá de licitação, existindo mais de um imóvel lindeiro, com proprietários diversos, salvo se, a favor de um deles, houver direito à investidura.

Art. 70. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização do legislativo.

Art. 71. O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante autorização, concessão ou permissão, conforme o caso, e se o interesse público justificadamente o exigir.
   § 1º A concessão administrativa de bens públicos dependerá de lei e de licitação, inexigida esta em caso de o uso se destinar à concessionária de serviço público ou entidades assistenciais.
   § 2º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será sempre por tempo indeterminado e a título precário, formalizada através de decreto.
   § 3º A autorização, que poderá incidir sobre bem público, será feita por portaria, para atividades e usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias, exceto quando se tratar de canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 72. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
   III - serviços de qualquer natureza, na forma de Constituição Federal.
   Parágrafo único. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, alem de ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Art. 73. A renuncia da receita será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, pelo menos, uma das seguintes condições:
   I - demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
   II - estar acompanhada de medidas de compensação no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
   Parágrafo único. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter geral, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outra os benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

TÍTULO V - DA ATIVIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO

Art. 74. É dever do Município, através de rede própria, com cooperação do estado, o provimento em todo território municipal, de vagas em número suficiente para atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigatório e, progressivamente, a da educação infantil.

Art. 75. A atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e à Educação Infantil.

Art. 76. O atendimento especializado aos portadores de deficiência dar-se-á na rede regular de ensino ou, mediante convênio, em instituição sem fins lucrativos.

Art. 77. O atendimento ao educando se dará também através de programas de transportes, alimentação e assistência à saúde.

Art. 78. O Estatuto do Magistério Municipal disciplinará as atividades dos profissionais do ensino.

CAPÍTULO II - DA SAÚDE

Art. 79. A saúde é direito de todos, assegurado pelo Poder Público.
   Parágrafo único. Os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços de saúde serão equivalentes a 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b" e parágrafo 3º da Constituição Federal.

Art. 80. O conjunto de ações e serviços de saúde de abrangência municipal integra a rede regional e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, com as atribuições previstas na Constituição Federal.

Art. 81. Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, órgão com estrutura colegiada, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde e usuários, que deverá promover os mecanismos necessários à implementação da política de saúde no Município.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 82. É dever do Município a promoção e assistência social, visando garantir o atendimento dos direitos sociais da população de baixa renda, através de ação descentralizada e articulada com outros órgãos públicos, e com entidades sociais, sem fins lucrativos.

Art. 83. O Município prestará:
   I - a gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessário, à população de baixa renda;
   II - assistência ao idoso, visando sua integração na comunidade e ao seu bem estar;
   III - atendimento à criança e adolescente, visando sua proteção;
   IV - ajuda às pessoas em estado de abandono e marginalização na sociedade.

CAPÍTULO IV - DO ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO

Art. 84. O Município incentivará a prática de esportes, a recreação e, o lazer como formas de educação e de preservação da saúde física e mental da pessoa humana.

Art. 85. O Município criará ou adotará áreas para prática de esportes, bem como espaços de lazer.

Art. 86. O Município elaborará um calendário de atividades esportivas, de lazer e recreação, programadas para cada ano.

TÍTULO VI - DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA URBANA

Art. 87. A política urbana do Município terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, propiciar a realização da função social da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, assegurando o incentivo à produção das zonas rurais.

Art. 88. O Plano Diretor é o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.
   Parágrafo único. O Plano Diretor deve abranger a totalidade do território do Município, definindo diretrizes para o uso do solo e para os sistemas de circulação, condicionado à potencialidade do meio físico e ao interesse social, cultural e ambiental.

CAPÍTULO II - DA HABITAÇÃO

Art. 89. É de competência do Município elaborar a política municipal de habitação, integrada à política de desenvolvimento urbano, promovendo programas de construção de moradias populares, garantindo-lhes condições habitacionais e de infra-estrutura que assegurem um nível compatível com a dignidade da pessoa humana.

Art. 90. A política municipal de habitação deverá prever a articulação e integração das ações do Poder Público e a participação popular das comunidades, organizadas através de suas entidades representativas, bem como os instrumentos institucionais e financeiros para sua execução.

CAPÍTULO III - DO TRANSPORTE URBANO

Art. 91. Compete a Prefeitura planejar, organizar, implantar e executar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou outras formas de contratação, bem como regulamentar, controlar e fiscalizar o transporte público, no âmbito do Município.

Art. 92. Compete ao Município organizar, prover, controlar e fiscalizar:
   I - o trânsito no âmbito do seu território, inclusive impondo penalidades e cobrando multas ao infrator das normas sobre utilização do sistema viário, seus equipamentos e infra-estruturas;
   II - transporte fretado, principalmente de escolares;
   III - serviço de táxis e lotações, fixando a respectiva tarifa;
   IV - serviço de transporte de cargas dentro do seu território, dispondo especialmente sobre descarga e transbordo de cargas de peso e periculosidade consideráveis, fixando em leis as condições para sua circulação em vias urbanas.

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE

Art. 93. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

CAPÍTULO V - DA CULTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Art. 94. O Município de Portão garantirá a todos o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, observado o princípio da descentralização, apoiando e incentivando a valorização e difusão das manifestações culturais.

Art. 95. O Poder Municipal providenciará, na forma da lei, a proteção do patrimônio histórico, paisagístico e cultural, através de:
   I - preservação de bens imóveis, de valor histórico;
   II - custódia de documentos públicos;
   III - identificação e inventário dos bens culturais e ambientais.

CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 96. O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições:
   I - conceder e renovar licenças para instalação e funcionamento;
   II - fixar horários e condições de funcionamento;
   III - fiscalizar suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao meio ambiente a ao bem estar da população;
   IV - estabelecer penalidades e aplicá-las aos infratores;
   V - regulamentar afixação de cartazes, anúncios e demais instrumentos de publicidade;
   VI - normatizar o comércio regular, o comércio ambulante por pessoa física e jurídica nas vias e logradouros públicos e a atividade mercantil transitória em pontos fixos e em locais previamente determinados, sem prejuízo das partes envolvidas;
   VII - regulamentar a execução e controle de obras, incluídas as edificações, as construções, reformas, demolições ou reconstruções, os equipamentos, as instalações e os serviços, visando à observância das normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida em defesa do consumidor e do meio ambiente;
   VIII - outorgar a permissão de uso em locais apropriados, inclusive vias e logradouros públicos, para os serviços de coletividade, nos termos a serem definidos por lei.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º O cadastro de terras públicas deverá ser atualizado e publicado a cada ano, a contar da data da promulgação desta lei.

Art. 2º O Poder Municipal procederá à revisão da legislação vigente e a elaboração de novas leis, decorrentes desta Lei Orgânica, no prazo de até 24 meses a contar da data de sua promulgação.

Art. 2º-A Os projetos de Lei do Plano Plurianual, quadriênio 2002/2005 e Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento anual, ambas para 2002, serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, nos seguintes prazos: (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 06.07.2001)
   I - Plano Plurianual 31 de julho de 2001;
   II - Diretrizes Orçamentárias até 15 de setembro de 2001;
   III - Orçamento anual: até 31 de outubro.
   Parágrafo único. A Câmara de Vereadores deliberará sobre os projetos mencionados nos seguintes prazos:
      I - Plano plurianual: até 31 de agosto de 2001;
      II - Diretrizes Orçamentárias até 15 de outubro de 2001;
      III - Orçamento Anual: até 15 de novembro de 2001.

Art. 2º-B O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), para 2003, será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores no seguinte prazo: (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 26.08.2002)
   I - Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de setembro de 2002.
   Parágrafo único. A Câmara de vereadores deliberará sobre os projetos mencionados nos seguintes prazos:
      I - Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de outubro de 2002.

Art. 2º-C O projeto de Lei do Orçamento anual, para 2006, será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, no seguinte prazo: (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 19.08.2005)
   I - Lei do Orçamento Anual até 15 de novembro de 2005.
   Parágrafo único. A Câmara de Vereadores deliberará sobre o projeto mencionado no seguinte prazo:
      I - Lei do Orçamento Anual até 15 de novembro de 2005.

Art. 2º-C O projeto de Lei do Orçamento Anual, para 2003, será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, no seguinte prazo: (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 27.11.2002)
   I - Lei do Orçamento Anual até 20 de novembro de 2002.
   Parágrafo único. A Câmara de Vereadores deliberará sobre o projetos mencionado nos seguinte prazo.
      I - Lei do Orçamento Anual até 15 de dezembro de 2002.
Art. 3º Esta nova Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua promulgação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2001.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




Nota: (Este texto não substitui o original)








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